Conselho de Excelência das OSS
Legislação
- Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014
- Decreto de 06 de outubro de 2016
- Decreto de 27 de dezembro de 2016
Atas do Conselho de Excelência das OSs
- 1ª Ata de Reunião Ordinária
- 2ª Ata de Reunião Ordinária
- 3ª Ata de Reunião Ordinária
- 4ª Ata de Reunião Ordinária
- 5ª Ata de Reunião Ordinária
- 6ª Ata de Reunião Ordinária
- 7ª Ata de Reunião Ordinária
- 8ª Ata de Reunião Ordinária
- 9ª Ata de Reunião Ordinária
- 10ª Ata de Reunião Ordinária
- 11ª Ata de Reunião Ordinária
- 12ª Ata de Reunião Ordinária