Superintendência de Vigilância em Saúde - SUVISA - Legislação Específica Publicado: 27 Julho 2011 Última Atualização: 25 Novembro 2019 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei Estadual n.º 16.140 de 02/10/2007 Lei Estadual n.º 17.257 de 25/01/2011; Decreto Estadual n.º 7.255 de 16/03/2011.