Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 035/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010038994, com fundamento no artigo 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa 1Pure (ENDOPURE LIFE SCIENCES LLC), com sede no Estado da Califórnia (EUA), não possui representantes no território nacional, e a sua documentação atende as exigências daquele país. Por não possuir registro na ANVISA e pelo fato do medicamento não poder ser comercializado no mercado brasileiro, o empenho deverá ser em nome do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CNPJ nº 00.544.963-0001-56, visando aquisição de 37 unidades do medicamento CANABIDIOL 1PURE 3000MG/30ML (100MG/ML) CBD, na forma de apresentação em FRASCOS, no valor unitário de $ 269,00 (duzentos e sessenta e nove dólares) e frete de $ 1.100,00 (um mil e cem dólares), totalizando o valor de $ 11.053,00 (onze mil cinquenta e três dólares), em que a conversão em reais acrescido do frete internacional é de R$ 1.416,46 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 52.409,02 (cinquenta e dois mil quatrocentos e nove reais e dois centavos).
Consta reserva de 10 %, no no valor de R$ 5.240,90 (cinco mil duzentos e quarenta reais e noventa centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 68.154,15 (sessenta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).
O Pagamento à Contratada, será CAD (CASH AGAINST DOCUMENTS) "a prazo", após o recebimento do produto e cumpridas todas as exigências estabelecidas, conferência (inspeção sanitária),  logo, seguem os procedimentos para efetivar o pagamento  (fechamento de câmbio).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
  
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Saúde