Secretaria de Estado da Segurança Pública – Legislação
| Fale Conosco | |||||||
| SIGA | Governadoria | Vice-Governadoria | Secretarias | Agências/Autarquias | Fundação | Sociedades de Economia Mista | Conselhos Estaduais |
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
LEGISLAÇÃO SSP:
Regulamento:
– Decreto Nº 9.690, de 06 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
Regulamento SSPAP
– Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017
Legislação Anterior:
REGULAMENTO SSP
– DECRETO Nº 8.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
REGULAMENTO SAPEJUS
– DECRETO Nº 8.116, DE 19 DE MAIO DE 2014
REGULAMENTO AGSEP
– DECRETO Nº 7.477, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
