Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ
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Secretaria de Desenvolvimento Social
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Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ
CNPJ: 175562650001-73
Destinação: suportar a execução orçamentária e financeira dos programas e das ações necessárias ao apoio a creche, crianças e adolescentes, adolescentes em conflito com a lei , e jovem aprendiz.
Coordenação:
Secretaria de Desenvolvimento Social
Ordenador de despesas:
Secretaria de Desenvolvimento Social
Legislação:
– Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.887, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
– Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.
