SEFAZ – Legislação 2013
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Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
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Legislação:
– Lei nº 18.361, de 30 de dezembro de 2013– Acresce à Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, o dispositivo que especifica e dá outras providências.
– Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013– Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
– Lei nº 18.007, de 08 de maio de 2013 – Extingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública.
