SECT – Legislação 2006 a 2010
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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma | Grupos Executivos
Legislação:
– Lei nº 17.093 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências
dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências.
– Lei nº 16.780 de 11 de novembro de 2009 – Institui a Política Estadual de Apoio à Empregabilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.
– Lei 16.712, de 29 de Setembro de 2009 – Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas, na forma que menciona.
– Decreto nº 6.956 de 24 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
– Lei nº 16.479 de 10 de fevereiro de 2009 – Cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Goiás.
– Decreto nº 6.760 de 22 de julho de 2008 – Cria o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Comitê Projovem Urbano – e dá outras providências.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Decreto nº 6.728, de 14 de março de 2008 – Suplemento Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.
– Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências.
