Este rol de Informações Classificadas da SEGPLAN – Secretaria  de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, apresentada de acordo com a Lei Federal de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, sancionada Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Regulamentada pelo Governo do Estado de Goiás no Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão.

2018

Não houve classificação de informações em 01 de janeiro de 2018 à  31 de dezembro de 2018 no âmbito da SEGPLAN, conforme relatório de manifestações finalizadas, do Sistema Eletrônico de Ouvidoria, da Controladoria geral do Estado.

Relatórios estatísticos

A Coordenação de Ouvidoria – SEGPLAN apresenta os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da L.A.I. – Lei de Acesso à Informação, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC, de forma transparente e disponível a qualquer membro da sociedade, possibilitando assim, que o cidadão monitore a implementação da Lei de Acesso a Informação e verifique o desempenho da Ouvidoria da SEGPLAN diante do acesso eletrônico dos pedidos de informações. 

Relatório de pedidos de acesso à informação

O relatório pode ser extraído do ano desejado pelo usuário sem necessidade de cadastro prévio ou identificação, podendo ser visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefoz e Microsoft Internet Explorer) ou exportado para o formato PDF.

Links para downloads de relatório – por ano:

• 2018
• 2017
• 2016
• 2015
• 2014
• 2013
• 2012
   

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

Dados Gerais |  Regulamento | Legislação | Organograma

Legislação:

– 2021 a 2022

Anteriores:

– 2019 a 2020

– Legislação 2018

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

Dados Gerais  |  Regulamento | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 20.986, de 06 de Abril de 2021 – Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto Nº 9.790, de 20 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

Dados Gerais |  Regulamento | Legislação | Fundo | Organograma

Legislação:

– Emenda Consttucional Nº 68, de 28 de Dezembro de 2020 – Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 20.880, de 15 de Outubro de 2020 – Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.

– Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

– Decreto Nº 9.668, de 28 de maio de 2020 – Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

– Decreto Nº 9.644, de 26 de março de 2020. – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

– Decreto Nº 9.634, de 13 de Março de 2020, – Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

– Decreto Nº 9.628, de 10 de Março de 2020, – Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto No 9.625, de 03 de Março de 2020, – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e
gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

– Decreto Nº 9.606, de 07 de fevereiro de 2020. – Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

– Decreto Nº 9.601, DE 24 de janeiro de  2020. – Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Portaria n° 476/2019 – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e, ainda, o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, especialmente no §3º de seu art. 6º; RESOLVE:

– Decreto Nº 9.541, de 23 de outubro de 2019, – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto Nº 9.517, de 23 de setembro de 2019, – Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP e dá outras providências.

– Decreto N° 9.462, de 11 de Julho de 2019 – Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto No 9.434, de 25 de Abril de 2019 – Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.

– Portaria N.140/2019 – GAB/DGAP – Institui Comitê Setorial de Compliance Público no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE GOIÁS e dá outras providências

– Portaria N.139/2019 – GAB/DGAP – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE GOIÁS e dá outras providências.

– Portaria nº 0167/2019/SSP –  1º Retificar a Portaria n. 0152/2019/SSP de 12 de março de 2019, que versa sobre a fixação de regras no âmbito desta Secretaria para os cursos realizados pelas Gerências/Escolas e Comandos de Ensino.

– PORTARIA 041/2019 – CGE Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público – PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

– Portaria nº 0152/2019/SSP – Resolve: Art. 1º. Fixar regras no âmbito desta Secretaria para os cursos realizados pelas Gerências/Escolas e Comandos de Ensino: I – Gerência de ensino da Escola Superior da Administração Penitenciária; II – Escola Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON-EEDC; III – Comando da Academia da Polícia Militar; IV – Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar; e V – Escola Superior da Polícia Civil.

– Portaria nº 89/2019-GAB/DGAP – Institui Comissão de Fiscalização de Contratos, termos de Colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e ajustes similares.

– Decreto n° 9.412, de 11 de março de 2019 –  Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.407, de 18 de fevereiro de 2019 – Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.

– Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 – Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

– Decreto nº 9.401, de 07 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.

– Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto n° 9.400, de 05 de fevereiro de 2019 – Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

– Decreto nº 9.399, de 05 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

– Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

– DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 – O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista os termos do art. 5o, inciso II, alínea “c”, da Lei no 19.661, de 06 de junho de 2017, resolve constituir o Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, com função de estabelecer as diretrizes para fomento dos projetos de industrialização, de comércio e de serviços, composto pelos seguintes membros, Secretários de Estado.

– Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

– Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

– Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 – Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.

– Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de  2019 – Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019 – Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás

– Decreto nº 9.384, de 09 de janeiro de 2019 – Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

– Decreto nº 9.381, de 08 de janeiro  de 2019 – Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019  – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

Dados Gerais |  Regulamento | Legislação | Fundo | Organograma

Legislação 2021 a 2022:

– Decreto nº 9.819 de 27 de fevereiro de 2021, Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020.

– Decreto nº 9.812, de 08 de fevereiro de 2021, – Altera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto de 20 de Janeiro de 2021 – O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 51 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, com alterações posteriores, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202016448028139, RESOLVE: Art. 1º Nomear, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, os membros natos, efetivos e suplentes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, cujos nomes e correspondentes representações constam do Anexo Único deste Decreto.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.

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Dados Gerais |  Regulamento | Legislação | Fundo | Organograma

Legislação:

– Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Lei n° 20.182, de 04 de julho de 2018 – Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº9.219, de 08 de maio de 2018 – Delega ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária competência para prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 9.209, de 13 de abril de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

 – Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 – Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

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Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Regulamteno

– Decreto Nº 9.517, de 23 de setembro de 2019, – Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP e dá outras providências

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Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

Dados Gerais |  Regulamento | Legislação | Organograma

Diretor-Geral : Josimar Pires Nicolau do Nascimento

Endereço / Sede:Av. Goiás, n. 1.496 – Setor Central CEP: 74050-100 / Goiânia, Goiás

Contato:

Telefone: (62) 3201-7409  (62) 3201-2823 (62) 3201-9437

Secretaria geral:   (62) 3201-9008

Email:  gsg.dgap@gmail.com

Site: www.dgap.go.gov.br/

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Art. 2º    A Companhia Energética de Goiás – CELG, desenvolverá suas atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas formas e fontes, visando ao seu aproveitamento econômico, podendo construir e operar, entre outros, sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

§ 1º Para a consecução de seus objetivos sociais, delineados neste artigo, a Companhia Energética de Goiás – CELG, poderá empreender as seguintes ações :
– Redação dada pela Lei nº 15.148, de 11-04-2005.

I –  levantamento do potencial energético do Estado de Goiás, caracterizando a vocação de cada uma  de  suas  regiões em  suas  diferentes formas  de energia;

II – estudo, pesquisa, planejamento, projeto, construção e operação de:

a) sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento, distribuição e comércio de energia, principalmente a elétrica, resultante do aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e outras fontes energéticas;

b) barragens de acumulação e outros empreendimentos destinados ao aproveitamento múltiplo das águas;

III  – participação em empreendimentos que tenham com  objetivo a  indústria e  o comércio de  energia, bem  como prestação de  serviços que, direta  ou indiretamente, se relacionem com esse objetivo;

IV – planejamento e execução de planos e programas de desenvolvimento de novas fontes de energia, principalmente as renováveis, diretamente ou em associação com outra instituições privadas ou estatais;

V – fornecimento de informações e assistência técnica para auxílio de iniciativas, privadas ou estatais, que visem a implementação de atividades econômicas, culturais, assistenciais e sociais, que guardem relação com a sua função social, objetivando o benefício da sociedade;

VI – participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista;

VII – compatibilização da geração, transformação e distribuição de energia com o meio ambiente, em consonância com as normas ambientais vigentes.

CELG Geração & Transmissão – CELG G & T

Dados Gerais | Objetivos Sociais | Legislação

Estatuto Social

Legislação

Lei nº 15.148, de 11 de abril 2005  – Introduz alterações na Lei nº 13.537, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 13.537, de 15 de outubro de 1999 – Dispõe sobre  a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG para Companhia Energética de Goiás – CELG, a ampliação de seu objetivo  social e outras providências.