Atendimentos não serão realizados na quinta-feira (03/06). Na sexta (04/06), as unidades funcionam em horário especial

As unidades do Vapt Vupt, localizadas na capital e no interior do Estado, não funcionam durante o feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (03/06). Na sexta-feira (04/06), ponto facultativo, a maior parte das agências abrem em horário especial. 

Em Goiânia, as unidades localizadas nos shoppings Araguaia, Buena Vista, Cidade Jardim, Lozandes, Mangalô e Passeio das Águas, além das unidades Campinas, Praça Cívica e Praça da Bíblia funcionam das 8 horas às 13 horas. Já os postos de atendimento do Bougainville, Portal e Shopping Cerrado abrem às 10 horas e seguem com os serviços até 15 horas. 

As demais unidades do interior do Estado seguem em atividade no dia 4 de junho das 8 horas às 13 horas. A exceção é a unidade Anápolis Sul, que terá suspensão das atividades no dia – os servidores da agência entrarão em contato com os usuários para remarcar os agendamentos de confecção de carteira de identidade que estavam programados. 

Os atendimentos em todas as unidades do Estado serão normalizados na segunda-feira (07/06). Todos os serviços devem ser agendados previamente pelo portal www.vaptvupt.go.gov.br.

Confira o cronograma de atendimento:

3 de junho – Quinta-feira – Feriado Corpus Christi – As unidades não funcionam

4 de junho – Sexta-feira – ponto facultativo – Confira o funcionamento:

Goiânia

Funcionamento das 8h às 13h: Unidades Araguaia Shopping, Buena Vista, Campinas, Cidade Jardim, Lozandes, Mangalô, Passeio das Águas, Praça Cívica e Praça da Bíblia.

Funcionamento das 10h às 15h : Shoppings Bougainville, Portal e Cerrado.

Unidades do interior do Estado

Funcionamento das 8h às 13h 
Anápolis Sul – Unidade não funcionará 

Secretaria da Administração

Agendamentos serão remarcados para a próxima semana. Servidores da unidade entrarão em contato com os usuários

A unidade Vapt Vupt Anápolis Sul não realizará atendimentos aos usuários nesta sexta-feira (28/05). As atividades serão suspensas, temporariamente, para que seja feita sanitização preventiva do local. 

Os serviços agendados para a data serão remanejados para a próxima semana. Os colaboradores da unidade entrarão em contato com os usuários para informar sobre a remarcação dos atendimentos, sem prejuízo para os cidadãos na realização dos serviços.

As atividades na agência serão normalizadas na próxima segunda-feira (31/05). Os atendimentos devem ser previamente agendados no portal vaptvupt.go.gov.br. 

Secretaria de Estado da Administração – Governo de Goiás

Municípios têm até o dia 18 de junho para enviar carta de intenções à Sead, solicitando a parceria que irá disponibilizar o canal de atendimento aos cidadãos 

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead) publicou na última sexta-feira (21/05) o aviso de chamamento público para início da primeira etapa de implantação do Balcão Expresso em municípios goianos. Nesta fase, serão selecionadas 30 cidades, em que não há agência do Vapt Vupt, para assinatura de convênio por meio do qual será ofertado o canal de atendimento de serviços públicos. 

O objetivo do Balcão Expresso é atender os cidadãos que moram em diferentes lugares do Estado e têm pouca instrução digital ou não contam com acesso facilitado à internet. Por isso, há a intenção de abrir postos avançados de atendimento em parceria com as prefeituras, com servidores municipais treinados para facilitar o acesso da população local ao serviço digital. 

Para a implantação do Balcão Expresso, as prefeituras interessadas devem encaminhar à Sead uma carta de intenções por meio do endereço eletrônico expressobalcao.sead@goias.gov.br, até o dia 18 de junho. Será observada a disponibilidade orçamentária dos municípios para a manutenção do serviço.  O Estado de Goiás irá atuar na capacitação dos servidores municipais para o atendimento aos cidadãos por meio da plataforma Expresso.

O balcão integra a proposta de universalização de serviços do Expresso, uma ferramenta digital lançada pelo Governo de Goiás para facilitar o acesso a atendimentos de demandas dos cidadãos. O programa oferece mais de 70 serviços por meio do site www.expresso.go.gov.br e de aplicativo de celular. 

Acesso

Além da publicação no Diário Oficial do Estado, o edital com todas as informações sobre o chamamento público do Balcão Expresso está disponível no site da Sead – www.administracao.go.gov.br -, no banner do Expresso. A divulgação dos 30 primeiros municípios aptos a receberem a visita técnica da equipe do órgão será feita no dia 28 de junho. A decisão final será publicada no dia 20 de julho, com divulgação de cronograma do desenvolvimento das atividades até a implantação do balcão.

Em artigo publicado nesta quarta-feira (26/05) no jornal Diário da Manhã, o secretário da Administração, Bruno D’Abadia, destacou o diálogo constante entre membros do Conselho Nacional de Secretários da Administração (Consad) para reverberar ações acertadas na Gestão Pública. “A importância do trabalho coletivo neste momento é incontrastável”, alegou. Vice-presidente do colegiado e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) que trata das aquisições governamentais, o titular da Sead Goiás apontou a entrega do Sistema de Boas Práticas em Compras Públicas como importante ferramenta de compartilhamento de informações entre os Estados.
 
O titular da Sead Goiás explicou que o sistema fornece instrumentos de diagnóstico aos gestores públicos. Trata-se de algo que identifica oportunidades de melhorias, dá suporte ao planejamento estratégico, subsidia a priorização de iniciativas de modernização, norteia alocação de recursos e viabiliza linha de monitoramento das ações de evolução das compras públicas. D’Abadia ainda ressaltou os avanços que a tecnologia viabiliza para a área. 
 
Por fim, o secretário deu ênfase às ações bem-sucedidas do governo de Ronaldo Caiado em Goiás, que traça um novo momento na história do Estado, com destaque em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança. “Tendo a tecnologia como aliada, não nos furtamos da responsabilidade de investir nas pessoas, principalmente nos goianos que mais precisam do Estado”, concluiu D’Abadia.
 
Leia o artigo na íntegra:

Avanço nas Compras Públicas

As revoluções são acontecimentos constantes na nossa história. Nas últimas décadas, temos presenciado uma profunda mudança no comportamento da sociedade, resultado da transformação tecnológica global que alterou nossas rotinas e relações. Na administração pública, o impacto é igualmente considerável. O cidadão está mais vigilante e a aderência ao mundo virtual exige imediatismo na solução de problemas.

O contexto de revolução digital, somado aos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, gerou uma inteligível porção de ensinamentos aos gestores públicos, dando urgência à reformulação de prioridades e à adaptabilidade da administração para um novo cenário. A importância do trabalho coletivo neste momento é incontrastável. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) segue como aliado do Governo de Goiás, relação em que as trocas de conhecimento e experiências em benefício público têm sido intensas. 

Além de ocupar a vice-presidência do Consad, conduzo um dos mais importantes grupos de trabalho do Conselho, o GT de Compras Públicas, um relevante espaço para buscar, conjuntamente, o aperfeiçoamento das aquisições efetuadas pelas gestões estaduais de todo o país. Goiás se destaca como um dos entes pioneiros na adaptação dos sistemas de compras eletrônicas, o que, aditado à gestão exitosa do governador Ronaldo Caiado no uso eficiente e qualificado dos recursos públicos, gabarita o Estado a coordenar nacionalmente discussões referentes à temática, considerando que a otimização dos processos impacta diretamente nas políticas públicas implementadas pelos governadores. 

Com foco nessa otimização, o GT de Compras Públicas do Consad realizou uma entrega considerável no início do ano, o Sistema de Boas Práticas em Compras Públicas. Com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Banco Mundial e de especialistas da área, a ferramenta foi tecnicamente desenvolvida pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI). Ele é alimentado pelos profissionais do setor, que compartilham experiências e cases de sucesso em aquisição nos seus respectivos Estados.

O Sistema fornece aos gestores públicos um instrumento de diagnóstico que dá suporte ao planejamento estratégico, identifica oportunidades de melhorias, subsidia a priorização de iniciativas de modernização, norteia alocações de recursos e viabiliza uma linha para o monitoramento da evolução da maturidade dos processos de compras públicas dos Estados. Com a oportunidade de consulta facilitada e remota, os gestores podem acessar os dados e utilizar as informações como direcionamento para elucidar entraves.

A ferramenta ficará disponível de forma permanente para o acesso de todas as unidades federativas, possibilitando o compartilhamento das práticas positivas desenvolvidas em diferentes localidades brasileiras. Desta forma, os Estados podem dialogar, buscar soluções técnicas conjuntas e contribuir para que, cada vez mais, possamos cuidar da saúde dos recursos públicos, podendo realizar mais entregas à população, com menos gastos. Este é o principal objetivo.

 
Coordenando o grupo de Compras Públicas do Consad, assumo a missão de continuar compartilhando com os colegas secretários as ações bem-sucedidas do governador Ronaldo Caiado, que após regularizar as contas estaduais, sublinha um novo momento na história de Goiás, com destaque em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança. Tendo a tecnologia como aliada, não nos furtamos da responsabilidade de investir nas pessoas, principalmente nos goianos que mais precisam do Estado.

Secretaria da Administração

O Governo de Goiás iniciou mais uma etapa no processo de aperfeiçoamento dos atendimentos aos cidadãos com o início de reformas de mais cinco unidades do Vapt Vupt, localizadas em Anápolis (Anashopping), Formosa, Morrinhos, Itauçu e Santo Antônio do Descoberto.  Além dessas, no fim de abril, a agência de Goianira foi entregue pelo governador Ronaldo Caiado totalmente revitalizada. O investimento da Secretaria da Administração (Sead) é de R$ 464 mil e visa oferecer mais conforto e segurança aos usuários do programa.

As mudanças de localidade das agências do Garavelo, em Aparecida de Goiânia, de Mozarlândia e de Palmeiras de Goiás também indicam o constante esforço do Governo de Goiás para disponibilizar aos usuários ambientes mais adequados para a realização dos atendimentos. Na unidade localizada na região metropolitana, por exemplo, além de ter melhor estrutura física para os cidadãos, o novo endereço gerou economia aos cofres públicos superior a R$ 400 mil por ano com redução de despesas.

O secretário da Administração, Bruno D’Abadia, reitera que o processo de transformação dos serviços públicos compreende várias frentes de atuação, o que só é possível em decorrência da gestão responsável da Sead. “Com o controle de gastos e redução de despesas, temos viabilizado investimentos em áreas que estavam abandonadas. Estamos revolucionando os serviços, processo que inclui modernização dos canais, capacitação dos servidores e mais conforto na estrutura das unidades de atendimento. O olhar sensível da administração está voltado para os principais atores do programa: cidadão e servidor”, pontua o titular da Sead.

Além das intervenções físicas nas agências do Vapt Vupt, o recente lançamento do Expresso, programa de oferta digital de serviços públicos, também é citado pelo secretário como avanço nas entregas que o Estado faz aos cidadãos. “O foco é conferir mais rapidez, modernidade e menos burocracia nos atendimentos. Economia de tempo e de recursos, o que eleva a qualidade de vida dos goianos e torna o Estado mais próspero para as futuras gerações”, pontua Bruno D’Abadia ao falar da nova ferramenta, que tem aproximadamente 70 serviços virtuais já disponíveis.

Os cidadãos goianos podem, agora, escolher entre o atendimento pela nova plataforma, no site do Expresso ou por aplicativo de celular, e a prestação de serviços presencial, em agências cada vez mais adequadas para bem recebê-los. Os reparos nas unidades do Vapt Vupt duram aproximadamente dois meses e os atendimentos e entrega de documentos são transferidos para outros órgãos públicos localizados no município, evitando a interrupção total dos serviços durante o procedimento de reforma. Até o fim de 2021, outras 15 agências devem passar por obras.

Qualificação

A qualificação continuada dos servidores que atendem os usuários do Vapt Vupt também compõe a dinâmica de melhoria dos serviços. Em março, durante a paralisação das atividades presenciais por causa da pandemia de covid-19, mais de mil servidores realizaram cursos de capacitação que totalizaram mais de 50 horas de aprendizado. As aulas incluíam conteúdos de excelência do atendimento e ética no serviço público.

Secretaria da Administração

A Escola de Governo do Estado de Goiás divulga, nesta sexta-feira (21/05), o resultado preliminar da primeira etapa da seleção de instrutores para as ações de capacitação da Superintendência da unidade, que envolveu análise curricular dos candidatos. O ingresso de recursos poderá ser feito entre os dias 25 e 26 de maio, por meio deste link.

Após a apreciação dos recursos protocolados, será feita a divulgação do resultado definitivo da primeira fase, o que está previsto para 31 de maio. A segunda etapa do processo seletivo será realizada por meio de prova didática, prevista para o próximo mês, entre os dias 8 e 25 de junho. Confira o cronograma atualizado no site da Escola de Governo.

O objetivo é manter a oferta regular de capacitações com instrutores da própria administração pública, valorizando o capital intelectual do quadro de servidores do Estado. Participam da seleção os colaboradores do Poder Executivo de Goiás, efetivos ou comissionados, civis ou militares, na ativa, lotados ou à disposição com graduação de nível superior. A remuneração segue os critérios da gratificação por encargo de curso para servidores públicos estaduais, de acordo com o desempenho da atividade de professor na Escola de Governo.

Secretaria da Administração – Governo de Goiás

As unidades do Vapt Vupt localizadas no Araguaia Shopping, Buena Vista, Campinas, Cidade Jardim, Lozandes, Mangalô, Passeio das Águas, Praça Cívica e Praça da Bíblia funcionam das 8 horas às 13 horas. A agência do Bougainville terá expediente entre 10 horas e 15 horas. Já os pontos de atendimentos do Portal Shopping e Shopping Cerrado terão atividade entre 11 horas e 16 horas.

Os serviços serão retomados, normalmente, na terça-feira (25/05) e devem ser previamente agendados no portal ????????.??.???.??. Os agendamentos estão disponíveis para usuários de todas as faixas etárias, deixando de ser obrigatório apenas para idosos acima de 60 anos já imunizados contra a Covid-19, que comprovem a aplicação das duas doses da vacina contra Covid-19.

Todas as unidades do Estado continuam seguindo os protocolos sanitários determinados pelos órgãos de saúde para assegurar servidores e usuários contra a Covid-19. Dentre as medidas estão a disponibilização de álcool em gel, aferição de temperatura, sinalização e distanciamento entre as baias de atendimento, bem como controle do fluxo de pessoas para evitar aglomerações nas agências.

Secretaria da Administração

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (19/05), o projeto de lei nº 4950/21, que autoriza o Estado a alienar 55 imóveis que estão inutilizados pela administração pública. A matéria foi proposta pelo Governo de Goiás no final de abril, teve sua aprovação em 1ª votação no dia 6 de maio e nesta quarta, 17, foi aprovada em definitivo.

O objetivo da proposta é promover a gestão racional do patrimônio público por meio da venda de espaços desocupados e sem destinação específica, que geram despesas e podem ser ocupados de forma irregular. Vale ressaltar que a autorização concedida pelo Legislativo para a alienação das áreas não indica que elas serão necessariamente vendidas. Inclusive, mesmo sendo levados a leilão, não há garantias de que todos os imóveis sejam alienados.

Antes da proposição da lei, a Superintendência de Patrimônio da Secretaria da Administração (Sead) realizou um estudo técnico detalhado para identificar a possibilidade dos imóveis em questão serem utilizados por algum órgão público. Somente após a constatação de que o local não atende a essa necessidade, o imóvel passou a figurar na lista para alienação. Quase todos são espaços sem edificações e ocupados irregularmente.

Além disso, mesmo após os trâmites de pré-autorização de alienação dos imóveis, caso um órgão estadual, em algum momento, manifeste interesse em utilizar alguma das áreas para atender demanda da pasta, pode haver solicitação para destinação do local para esse fim. Sem o pedido para uso ou uma destinação de utilização, a manutenção dos imóveis gera despesas para o Estado, com vistorias, serviços de segurança, processos de reintegração e manutenção, entre outras ações.

Agora, com a possibilidade de venda, o que será devidamente analisado considerando o mercado imobiliário e as necessidades da administração pública, será possível destinar os recursos arrecadados com a alienação desses imóveis para a realização de investimentos em outras áreas, como saúde, educação e segurança, por exemplo.

Secretaria da Administração

Art. 19. À Secretaria de Estado da Administração compete:

I – a administração patrimonial do Poder Executivo estadual, inclusive:

a) o inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais;

b) a guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração;

c) a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;

d) a gestão dos bens móveis;

e) a alienação de bens de domínio público estadual;

II- a privatização, a supervisão e o acompanhamento das liquidações de empresas estatais;

 III – a coordenação e execução de programas de apoio à modernização e inovação da gestão e desburocratização, bem como a definição das estruturas organizacionais complementares e suas alterações;

IV – a formulação e gestão das metodologias, dos instrumentos e padrões de gerenciamento de projetos para o Estado, além da administração do portfólio, programas e projetos de transformação da gestão pública do Estado;

V – a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários, o acompanhamento da saúde, prevenção e qualidade de vida ocupacional dos trabalhadores, a implementação e o controle de políticas salariais, cargos e despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, bem como a formulação e a análise de normas de pessoal e planos de carreira;

VI – a gestão do sistema informatizado de pessoal do Estado de Goiás, o controle das inclusões, exclusões e o processamento da folha de pagamento, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores públicos, bem como dos empréstimos consignados, além da manutenção da regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio da gestão das obrigações acessórias;

VII – a formação, capacitação, qualificação e outros processos educacionais voltados para o serviço público;

VIII – a gestão e melhoria do atendimento integrado ao cidadão e a promoção de ações para ampliação de serviços e atendimentos digitais;

IX – a realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções previstas em lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou instituições públicas ou privadas; e

X – o planejamento e a coordenação das compras corporativas do Poder Executivo, além da fixação e implementação das diretrizes e prioridades nas áreas administrativas de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

XI – manifestar nos contratos de gestão com as organizações sociais, nos termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público e nos contratos de terceirização que envolvam pessoal, em relação ao controle das despesas com pessoal e à gestão de servidores do Poder Executivo cedidos às respectivas entidades. 

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e as orientações da Secretaria de Estado da Administração para as atividades pertinentes a organização administrativa, modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, além de gestão do patrimônio e dos serviços públicos.

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

Regulamento

– Decreto nº 9.841, de 30 de março de 2021. – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019.

– Decreto Nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019. – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.

Errata:

– Nos termos do art. 44 do Decreto nº 9.697, de 16 de julho de 2020, procede-se à seguinte errata ao que consta do Decreto nº 9.841, de 30 de março de 2021, publicado nas páginas 10 a 15 do Suplemento do Diário Oficial nº 23.522, da mesma data. No art. 2º, onde se lê: “II – a Subseção II da Seção III do Capítulo III do Título VII passa a vigorar com a seguinte redação:”, leia-se “II – a Subseção II da Seção IV do Capítulo III do Título VII passa a vigorar com a seguinte redação:”.

A Sead Goiás promoveu nesta quarta-feira (19/5) o primeiro encontro sobre ética, um dos eixos previstos no Programa Compliance Público, que destaca a moral e a honestidade como fatores imprescindíveis para um bom serviço público. O encontro, que ocorreu em formato remoto, reuniu 45 pessoas nesta manhã.

Após a apresentação de um vídeo sobre um restaurante de Santa Catarina que não monitora o valor de pesagem da refeição dos clientes, os participantes opinaram sobre os princípios éticos dos brasileiros, com a pergunta: “Você acredita que o Brasil tem evoluído no sentido da honestidade?”

Os integrantes do encontro destacaram percepções positivas e negativas do comportamentos das pessoas na sociedade, mas com um único objetivo: refletir sobre atitudes ideais no dia a dia.

Ao todo, estão previstas as realizações de quatro encontros do Programa Compliance Público até novembro de 2021. A próxima reunião está marcada para o dia 8 de junho.

Secretaria de Estado da Administração – Governo de Goiás