ATOS

MEDIDAS E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS

 1 – Decreto instituindo o PAI e providências decorrentes.

– Instituir e aprovar o PAI com respectivos Programas Integradores, ações impactantes, definição de valores e fontes de recursos, medidas administrativas, atribuições de esferas administrativas (Conselho, SEGPLAN, órgãos, etc.).      Inclusive sobre documentos normativos, processuais ou informativos, publicações, bem como, qualquer produto e material de divulgação e marketing deverão conter obrigatoriamente identificação completa, sobre o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI  tais como  título, subtítulo e logomarca

 2 – Decreto sobre aplicação de recursos dos Fundos Especiais.

– Decreto criando normas especiais sobre aplicação de saldos financeiros existentes em contas de fundos especiais possibilitando a utilização em programas do PAI sob a gestão de outras unidades orçamentárias.

 3 – Decreto modificando o Decreto que estabelece as normas de  execução do Orçamento de 2012 e das normas do Sistema Compras Net.

– Adequação do SIOFI-NET/AFT e alteração das normas de execução orçamentária e financeira que entravam a celeridade da execução dos Programas do PAI. Adequar as normas do Sistema Compras Net às prioridades e celeridade da execução dos Programas do PAI.

 4 – Decreto instituindo medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo

– Instituir medidas de desburocratização e celeridade na análise, controle, outorga de processos de despesa do PAI, principalmente junto à SEGPLAN, JUPOF, CGE, PGE, SEMARH, SES e outras instâncias, delegação do Governador para assinatura de contratos e outros procedimentos gerais.

 5 – Projeto de Lei modificando a Lei 17.257/2011.

– Alterando a apreciação e validação de empenhos, OP’s e Licitações pela CGE, passando de análise prévia para posteriori, inclui sobre incorporações pela EMATER e dá outras providências.

 6 – Projeto de Lei modificando a Lei 16.384/2008. FUNDES

– Destinação de recursos do DETRAN e JUCEG que serão destinados aos programas do PAI.

 7 – Projeto de Lei Complementar – PGE

– Adequação da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado – Lei Complementar n.61.

 8 – Projeto de Lei Complementar – PGE

– Adequação da Lei Complementar n.58/2006

 9 – Decreto alterando as normas do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

– Modificação da constituição do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estabelecendo paridade de seus membros entre o Poder Público e Privado, permitindo a aprovação da utilização dos recursos do FEMA para os programas do PAI, específicos da área ambiental e outras providências

 10 – Projetos de Lei instituindo os Grupos Executivos e Fundos Especiais.

– Grupo Executivo de Apoio às Crianças e Adolescentes e Fundo Especial de Apoio a Criança e ao Jovem – FCJ; Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e Fundo Especial de Enfrentamento as Drogas – FEDRO; Grupo Executivo de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e Fundo Especial de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – FVLT;

 11 – Decreto instituindo Grupo de Trabalho

– Para reformulação da política de Atração de Investimentos e Incentivos Fiscais (Fomentar, Produzir, Benefícios, etc) de Goiás.

 12 – Decreto instituindo Comitê de Prospecção de Oportunidades e Atração de Investimentos,

– Compreendendo os setores mineral, agropecuário, industrial, turístico, comércio e serviços, com a finalidade de prospectar negócios e captar investimento regionais, nacionais e internacionais.

 13 – Decreto instituindo o Sistema de Captação de Recursos

– Buscar fontes alternativas de receitas, incrementar as existentes, bem como procurar captar recursos, através de projetos consistentes e bem elaborados.

 14 – Decretos instituindo a  Rede de Promoção Social

-Integrando os Programas de Proteção e Desenvolvimento Social constante do PAI (Renda Cidadã, Bolsa Universitária, Restaurante Cidadão, Subsídio do Transporte, Menor Infrator, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoas com Deficiências, Enfretamento às Drogas, Bolsa Futuro e Formação Profissional para o Trabalho) para a integração e interação das ações e projetos para segmentos sociais.

 15 -Alteração de  Leis e Decretos  que dispõem  sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências

 – Modificação da forma de pagamento dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR que sejam objeto de oferta pública, define destinação dos leilões do  FOMENTAR aos programas do PAI e trata dos emolumentos.

 16 -Alteração da Lei  do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e  Alteração de Decreto  sobre o FECAD – Fundo da Criança e do Adolescente

 – Modificação da constituição do Conselho Estadual, permitindo a aprovação da utilização dos recursos do FECAD para os programas do PAI, específicos da  Criança e do Adolescente  e outras providências

 17 – Modificação da Lei  nº 15.503/2005 – Organização Social

 – Adequação da Lei nº 15.503/2005 – OS  que regulamenta a atração de Organização Social no Estado de Goiás  de forma a possibilitar que as organizações sociais também possam atuar na áreas de gestão do atendimento ao público.

 18 – Lei sobre Acordo de Resultados

 – Institui o Modelo de Gestão para Resultados e disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado

 19 – Decreto sobre fusão e criação de diretorias na GOIÁSFOMENTO

– Fusão da  Diretoria de Operações com a Diretoria de Desenvolvimento de Programas e instituição da  Diretoria de Prospecção e Oportunidades de Negócio.

 20 – Projeto de Lei sobre Incorporações

– Altera as Leis nºs 12.758/1995; 13.049/1997; 13.550/1999.

 21 – Decreto sobre fiscalização de Freqüência e Ponto Eletrônico

– Controle de Freqüência e assiduidade e implantação de ponto eletrônico

ÓRGÃO

ENTRAVE

AÇÕES DE DESBUROCRATIZAÇÃO

SEGPLAN                              

JUPOF

– Morosidade para liberação da despesa em função do excessivo número de processos a serem analisados.

– Os processos de despesas com Selo de Prioridade terão suas PDF’s e PPT’s liberadas automaticamente pela JUPOF, e não serão alcançados pelas normas do Decreto nº 7.398/2011.

SUPRILOG

 1- Análise técnica realizada manualmente e de forma individualizada para cada processo.

1 – Adequar o Sistema Informatizado ComprasNet de modo a permitir a manifestação automática e informatizada nos processos de aquisição de bens e serviços.

 SEGPLAN  

 2- O ComprasNet não permite que os produtos já adquiridos por este sistema possam compor uma base de cálculo a ser utilizada como fonte de cotação.

2 – Disponibilizar os itens do Banco de Preços para utilização no momento da cotação, viabilizando as seguintes tramitações:

     – para produtos cadastrados e padronizados no Banco de Especificações, que possuam Preço Referencial no Banco de Preços, a unidade requisitante não necessitará realizar as três cotações, utilizando assim o Preço Referencial. (adaptar sistema);

     – para produtos que não se encontram padronizados no Banco de Especificações ou que não possuam Preço Referencial no Banco de Preços, o sistema calculará automaticamente a média das três cotações inseridas no sistema pelos órgãos/entidades licitantes (adaptar sistema).

 SEGPLAN  

 3- Existência de várias especificações cadastradas para um mesmo produto e ausência de integração do Banco de Especificações com o Banco de Preços.

3 – Reestruturar Banco de Preços e Banco de Especificações do sistema ComprasNet visando o aumento da quantidade de itens padronizados e preços referenciais.

 4 – Excessivo formalismo ao exigir termo de referência para compras diretas.

 4 – Substituir o termo de referência por especificação mínima do objeto a adquirir, nas aquisições de bens e serviços por meio de dispensa de licitação até o limite legal permitido para compras diretas.

 5 – Problemas de integração entre as funcionalidades dos sistemas ComprasNet, AFT e Siofinet.

5 – Permitir, no Sistema ComprasNet, que as Programações de Desembolso Financeiro – PDF’s, com parcelas a serem executadas em outro exercício, possam ser utilizadas quando da liberação de empenho no exercício em curso.

 6- Falta de padronização dos editais e termos de referência, ocasionando morosidade na análise do processo e várias diligências.

6 – Instituir e implantar “Banco de Modelos” no sistema ComprasNet onde constarão minutas padrões de termos de referência, de editais, de contratos, dentre outros documentos

 7- Necessidade de manifestação da SEGPLAN (SMI, STI e SSL) conforme Decreto nº 7.398/2011.

7- As despesas com Selo de Prioridades não serão alcançadas pelas normas do Decreto nº 7.398/2011, em vista de já possuírem autorização prévia dentro do PAI

 SEGPLAN 

 8- Gestão ineficiente dos contratos firmados pelo Estado.

8 – Implantar sistema corporativo para gerenciamento de contratos.

 SORD

 1- Excessivo número de manifestações do ordenador de despesa nos processos aquisitivos e de execução orçamentária e financeira.

1 – O Ordenador de Despesa assinará o Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira – DUEOF (Empenho e Ordem de Pagamento) eletronicamente, por meio do SiofiNet;

2- A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira deverá constar dos autos com a assinatura manual do Ordenador de Despesa;

3-O fechamento do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF e a emissão da Programação de Prioridades Trimestrais – PPT serão delegados ao Gerente de Finanças ou cargo equivalente.

 PGE

 PGE

1- Elevado tempo de análise da Advocacia Setorial e da PGE para emissão de parecer e outorga.

 1 – Delegar aos Procuradores do Estado, Chefes das Advocacias Setoriais, a atribuição de outorgar, como representantes legais do Estado, contratos e convênios, quando o valor estimado não ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos e mil reais) e outros ajustes de qualquer natureza para qualquer valor, bem como os provenientes dos programas com Selo de Prioridade.

 2- Retrabalho na análise e elaboração de parecer que antecede a homologação do certame.

2-  Eliminar parecer da Advocacia Setorial que antecede a homologação do certame, uma vez que a apreciação prévia e outorga posterior à homologação da licitação garantem a legalidade de todo o procedimento;

3 – As advocacias Setoriais junto aos órgãos/entidades se encarregarão de orientar os Ordenadores de Despesas sobre a instrução e legalidade dos processos de despesas em todas as suas fases, sempre que demandadas;

4 – As Advocacias Setoriais deverão ter reforçados seus recursos humanos da área jurídica.

  CGE

 CGE

 1- Excessivo controle exercido pela CGE em todos os processos de aquisições do Estado, tornando-o mais moroso.

1- A Controladoria-Geral do Estado passará a exercer controle a posteriori nos processos de despesas cujos valores sejam inferiores à R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), podendo realizar auditorias específicas ou gerais, cabendo ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelas aquisições de bens e serviços em desacordo com as normas legais vigentes.

  SEMARH

 SEMARH

 1- Demora na concessão de licenças ambientais e outorgas

1- Priorizar nas análises para concessão de licenciamentos ambientais, os processos relativos a ações do Plano de ação Integrada de Desenvolvimento – PAI;

2- Reestruturar e reforçar os recursos humanos da área, bem como reequipá-la, diminuindo o prazo para emissão dos licenciamentos;

3- Responsabilizar-se solidariamente pela solução de entraves, procedendo a devida orientação técnica

4- Rever normas e demais atos pertinentes de forma a priorizar os programas do PAI

  SES

 SUVISA

 1- Morosidade na concessão de alvarás de funcionamento

1- Priorizar nas análises para concessão de alvarás de funcionamento, os processos relativos a ações do Plano de ação Integrada de Desenvolvimento – PAI;

2- Reestruturar e reforçar os recursos humanos da área, bem como reequipá-la, diminuindo o prazo para emissão dos alvarás;

3- Responsabilizar-se solidariamente pela solução de entraves, procedendo a devida orientação técnica

4- Rever normas e demais atos pertinentes de forma a priorizar os programas do PAI.

 Todos os órgãos e entidades

 1- Morosidade e retrabalho nos procedimentos aquisitivos e execução orçamentária e financeira

1 – Realizar cursos de licitações e contratos;

2 – Realizar Cursos de Pregoeiros;

3 – Realização de cursos de licitações sobre Atas de Registros de Preços;

4 – As aquisições de bens e serviços de uso comum será de responsabilidade da Suprilog a quem caberá licitar as atas de registros de preços específicas;

5 – Dotar as Comissões de Licitações de pessoal habilitado, e adequar suas atribuições (somente licitar bens e serviços de uso setoriais).

 Governadoria

Governadoria

 1- Necessidade de autorização do governador  para todo processo aquisitivo.

1 – Delegar aos Ordenadores de Despesa a competência para firmar contratos, convênios e ajustes, inclusive aditivos, nos seguintes situações:

 -processos cujos valores sejam inferiores a R$ 500.000,00;

 -processos com Selo de Prioridade, independente do valor.