Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei n.º 15.222, de 24 de junho de 2005 – Dispõe sobre a criação dos Centros Tecnoló-gicos – CENTEC’s de Edéia, Planaltina e Trindade e dá outras providências.

– Portaria n.º 460, de 22 de dezembro de 2005 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Ciência e Tecnologia – SECTEC, publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2005.

– Lei nº 15.202, de 23 de maio de 2.005 – Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

– Decreto n.º 5.990, de 12 de agosto de 2.004 – Institui a Rede Goiana de Apoio e Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.

– Lei n.º 14.885, de 22 de julho de 2.004 – Dispõe sobre a criação do Centro Tecnológico – CENTEC de Cristalina e dá outras providências.

• Fica criado, como unidade administrativa complementar descentralizada da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Centro Tecnológico – CENTE do Município de Cristalina (Art. 1º).

– Decreto nº. 5.922, de 25 de março de 2004 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Cria os cargos de Gerentes, Supervisores e outros.

• Anexo XII – Define a estrutura complementar da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

–  Lei complementar nº 40, de 01 de setembro  de 2003 – Introduz alterações na -Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica.

– Lei nº. 14.383, de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e Estudos Climatológicos e Superintendência de Ensino Superior, as Superintendências de Desenvolvimento Cientifico, Extensão e Capacitação de Ensino Superior e Fomento à Pesquisa (alínea “d” inc.IV art. 1º).

• Cria a Superintendência de Fomento e Apoio à Pesquisa (alínea “m” inc.V art 1º).

– Lei nº. 13.645, de 20 de julho de 2.000 – Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (art 1°).

• Fica a Fundação Universidade Estadual de Goiás jurisdicionada a Secretaria de Ciência e Tecnologia (art. 5°).

• O Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia passa integrar à Secretaria de Ciência e Tecnologia (Art. 7°).

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.152 de 16 de setembro de 2010 – Dispõe sobre condição específica para a publicação de editais de concursos públicos e de outros processos seletivos, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

– Lei nº 17.096 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 16.819 de 27 de novembro de 2009 – Cria o Centro Tecnológico que especifica, altera a estrutura organizacional da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

– Lei nº 16.764 de 10 de novembro de 2009 – Altera os incisos III, V, VI, VII do art. 1° da Lei n° 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional.

– Decreto nº 6.964 de 20 de agosto de 2009 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

– Lei nº 16.602 de 23 de junho de 2009 – Institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 16.497 de 10 de fevereiro de 2009 – Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto n.º 6.467, de 26 de maio de 2006 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

– Lei nº 15.574, de 23 de janeiro de 2006 – Altera o Anexo XII – Secretaria de Ciência e Tecnologia – da Lei Delegada Nº 08, de 15 de outubro de 2.003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.537, de 29 de dezembro de 2011 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências

– Decreto nº 7.513, de 09 de dezembro de 2011 – Confere autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.470, de 20 de outubro de 2011 – Regulamenta a – Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Futuro, e dá outras providências.

– Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.405, de 18 de julho de 2011  –   Dispõe sobre a instituição da Rede Goiana de Extensão Tecnológica  – REGETEC – e dá outras providências.

– Lei nº 17.372, de 14 de julho de 2011 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

– Decreto nº 7.371, de 17 de junho de 2011 – Institui o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec – e dá outras providências.

– Decreto nº 7.278, de 04 de Abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

– Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos perinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

– Lei complementar nº 93, de 27 de junho de 2012 – Introduz alterações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – SECT-GO, instituido pela Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.

– Decreto nº 7.639, de 06 de junho de 2012 – Introduz alteraçãoes no Decreto nº 7.513, de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para celebrar os contratos temporários que especifica.

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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.212, de 12 de novembro de 2013 – Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica.

– Lei nº 18.197, de 1º de novembro de 2013 – Altera a  Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.016, de 02 de outubro de 2013 – Introduz alterações no Decreto nº 7.513, de 09 de dezembro de 2011 .

– Decreto nº 7.959, de 08 de agosto de 2013 – Altera o Decreto nº 7.470, de 20 de outubro de 2011, e dá outras providências.

– Lei nº 18.036, de 07 de junho de 2013 – Institui p Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional – PROAFEP, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e introduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000.

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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1.999. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura e das agências autárquicas, fixa normas diversas para os fins que especifica e dá outras providências.

• A estrutura especifica da Secretaria de Infra-Estrutura – SEINFRA, ficando assim definida (inc.I ao VI art. 1º):

• As despesas com pessoal ativo e inativo das Secretarias de Transportes e Obras Públicas e de Minas, e Energia e Telecomunicações, ocorrerão à conta dos orçamentos setoriais da Secretaria da Infra-Estrutura (inciso IV, art. 22).

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999. Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 

• Cria a Secretaria de Infra-Estrutura que absorve as competências e atribuições definidas na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, da extinta Secretaria de Transportes e Obras Públicas e da Metais de Goiás S/A relativas ao fomento à mineração, esta ultima em processo de liquidação (Art. 5°).

• É criada, com o respectivo cargo de Secretário de Estado, a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, com as mesmas finalidades, competências e atribuições das extintas Secretarias de Estado de Transportes e Obras Públicas e de Minas, Energia e Telecomunicações, bem como da Metais de Goiás S/A, relativas ao fomento à mineração (Art. 5°).

• Além das unidades administrativas básicas enumeradas no art. 3° da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, a Secretaria de Estado prevista no artigo 5º pode ser dotada de até 5 (cinco) superintendências, a serem criadas por decreto do governador, com os correspondentes cargos de nível de direção superior.

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica comum às Secretarias de Estado;

• Cria os Cargos de Nível de Direção Superior NDS (art.12)

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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Decreto nº 6.085, de 21 de fevereiro de 2005 . Institui o Programa Goiano de Biodiesel e o Comitê.

– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005. Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Altera a denominação da Gerência Executiva para Assuntos de Transportes da Região Metropolitana para Gerência Executiva dos Recursos Energéticos Renováveis ( Alínea “e”, inc.VIII, art. 1º)

• A Transporte Coletivo S/A – METROBUS passa ser jurisdicionada a Secretaria das Cidades (Inc.VI, art. 2º).

– Decreto nº 5.959, de 04 de junho de 2.004 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura – SEINFRA e dá outras providências. (revoga o Decreto nº 5.259, de 18 de julho de 2.000).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Secretaria de Infra-Estrutura passa a contar em sua estrutura com uma representação da Procuradoria Geral do Estado (Art. 5º)

• Cria Gerência Executiva para Assuntos de Transportes da Região Metropolitana de Goiânia (item 1, alínea “s” , inc.V, art. 1º).

– Decreto nº 5.610, de 27 de junho de 2.002 – Aprova o regulamento previsto no art. 1° da Lei n. 14.046, de 21 de dezembro de 2.001.

• Compete a SEINFRA a realização de obras e serviços na área de energia elétrica (Inc.I art. 1º).

– Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2.001 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Superintendência de Mineração na SEINFRA (alínea “c” inc.V art. 1°).

• Transfere o Conselho de Geologia e Recursos Minerais a vinculação e a gestão do Fundo de Fomento à Mineração para a Secretaria de Industria e Comércio.

• Transfere a Secretaria Executiva do Fundo de Fomento à Mineração para Diretoria de Mineração e Recursos Naturais da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral.

– Lei nº 14.046, de 21 de dezembro de 2.001 – Autoriza o Poder Executivo a praticar os atos que especifica na área de energia elétrica e dá outras providências.

– Decreto nº 5.259, de 18 de julho de 2.000. Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura – SEINFRA e dá outras providências.

– Lei complementar nº 30, de 9 de junho de 2000 – Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.

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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.097 de 23 de abril de 2010 – Altera o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto no 6.937, de 1º de julho de 2009.

– Decreto nº 7.010 de 16 de outubro de 2009 – Extingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica.

– Lei nº 16.662 de 23 de julho de 2009 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.

– Decreto nº 6.937 de 01 de julho de 2009 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.

– Decreto nº 6.829 de 21 de novembro de 2008 – Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de Parcerias Público-Privadas – PPP – e concessões na área de transportes.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 6.569, de 21 de novembro de 2006 – Regulamenta a Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Goiás de Participações-GOIASPAR e dá outras providências.

• A GOIASPAR terá sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, e será jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cujo titular será o representante do Estado de Goiás, como acionista majoritário da Companhia, na Assembléia Geral (§2º, art. 1º).

– Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006 – Autoriza a constituição da Empresa de Economia Mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás-CELG, e dá outras providências.

• Jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura.

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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.495, de 21 de dezembro de 2011 – Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição – CELG D – , e dá outras providências.

– Decreto nº  7.446, de 08 de setembro de 2011 – Delega ao Secretário de Infraestrutura, Wilder  Pedro de Morais, competência para a prática do ato que especifica. 

– Decreto nº 7.394, de 07 de julho de 2011 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e dá outras providências.

– Decreto nº 7.375, de 21 de junho de 2011 – Altera o Regulamento do Fundo de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 13 de maio de 2011.

– Decreto nº 7.335, de 13 de maio de 2011– Aprova o regulamento do Fundo de Transporte – FT – e dá outras providências.

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Decreto nº 7.254, de 16 de Março de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

– Lei nº 17.297, de 26 de Abril de 2011 – Cria o Fundo de Transportes – FT e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.911, de 27 de dezembro de 2012 – Altera as Leis Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e Lei nº 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências (Institui o Programa Transporte Cidadão).

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

– Lei nº 17.842, de 04 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.

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