Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.536, de 29 de dezembro de 2011 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes  Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe  sobre sua organização e dá outras providências.

– Decreto nº 7.523, de 28 de dezembro de 2011 – Prorroga o prazo que especifica (Ficam prorrogados para 180 dias o prazo para implantação dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Turvo e dos Bois – COBRIB – e do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO). 

– Lei complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011 – Regulamenta o disposto no inciso III do §  1º do art. 107 da Constituição Estadual, acescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.

– Decreto nº  7.449, de 08 de setembro de 2011 – Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. 

– Lei nº 17.400, de 26 agosto de 2011 – Estabelece exigências para a concessão de das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade comercializar , armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo,no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.   

– Decreto n º 7.362, de 03 de junho de 2011 –  Institui o Programa COMPENSAR AMBIENTAL.

– Decreto nº 7.260, de 21 de Março de 2011 – Inclui no anexo único do decreto nº 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a serem providas pelo critério de meritocracia.

– Decreto nº 7.232, de 25 de Fevereiro  de 2011 – Instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

– Lei Complementar nº 98, de 27 de dezembro de 2012 – Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.767, de 27 de novembro de 2012 – Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.

– Decreto nº 7.744, de 18 de outubro de 2012 – Altera o Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

– Decreto nº 7.690, de 03 de agostol de 2012 – Institui o Plano Estadual de Mitigação/adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura – Agricultura de Baixo Carbono – ABC-Goiás, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.665, de 03 de julho de 2012 – Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências.

– Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012 – Restabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 18.312, de 30 de dezembro de 2013 – Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.035, de 13 de novembro de 2013 – Institui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências.

– Lei nº 18.202, de 12 de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013 – Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

 – Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

– Lei nº 18.092, de 17 de julho de 2013 – Introduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.875, de 05 de maio de 2013 – Introduz alterações no Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012.

– Decreto nº 7.862 de 19 de abril de 2013 – Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiási e dá outras providências.

– Decreto nº 7.821, de 05 de março de 2013 – Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental  e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria Superintendência de Distritos e Áreas Industriais integrantes da Secretaria de Indústria e Comércio (Art 12).

• Cria o FUNDISTRITO (§§ 1°, 2°, 3°, 4°, art 44).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999. Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a denominar-se Secretaria de Indústria e Comércio a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, (alínea “f”, inc. III, art 2°).

• São transferidos para a Governadoria os Conselhos Estaduais de Turismo e de Cultura, (alínea “a”, inc. IV, art 2°).

• Cria na Secretaria de Indústria e Comércio a Superintendência de Comércio e Serviços, (alínea “i”, inc. V, art 2°).

• Define a estrutura básica da Secretaria, comum a todas as Secretarias (inc.s de I, art. 3°).

• Define a estrutura básica específica da Secretaria de Indústria e Comércio (inc. XIV, do art 4°).

• Define Competências (alínea “m”, inc. III, art. 7°).

• Jurisdiciona a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e a Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL à Secretaria de Indústria e Comércio (alínea “a” e “b”, inc. VIII, art. 8º).

• Cria cargos de direção superior NDS (ART. 12).

– Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1.984 – Cria o Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.

• Cria o Conselho Deliberativo do Fomentar.

– Lei n° 3.999, de 14 de novembro de 1.961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.

• Cria a Secretaria da Indústria e Comércio (item 2, inc. III, art. 6°).

(Art. 2°).(refere-se à subsídios).

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Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto n° 5.868, de 01 de dezembro de 2.003 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio – SIC e revoga o Decreto n° 5.492, de 3 de outubro de 2001.

– Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XIII – Aprova as unidades administrativas complementares da Secretaria de Indústria e Comércio.

– Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2.003 – Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL e dá outras providências.

• Cria o Conselho de Fomento a Mineração (art 6°).

• Define a estrutura do Conselho de Fomento à Mineração (art 7°).

– Lei nº 14.389, de 09 de janeiro de 2003 – Altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que cria o Fundo de Fomento à Mineração.

• define que a Superintendência de Geologia e Mineração é a Secretaria Executiva do Fundo e dá outras providências.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• É criada a Superintendência de Geologia e Mineração (Alínea “f”, inc. V, art 1°).

• Extingue Superintendência de Indústria da Secretaria de Indústria e Comércio (alínea “c” inc. I art 1°).

• Transforma em Gerência Executiva de Comércio Exterior a Superintendência de Comércio Exterior (item 15, alínea “c”, inc. II, art 1°).

• Passa integrar à Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho Estadual de Turismo (alínea “a”, inc. VII, art. 1°).

• Jurisdiciona à Secretaria de Indústria e Comércio a Agência Goiana de Turismo – AGETUR (alínea “a” inc. IV art 2°).

• Passa a integrar à Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho Estadual de Turismo (alínea “a”, inc. VII, art. 1º).

• Além das competências já previstas em lei, caberá a Secretaria de Indústria e Comércio definir à política de turismo (alínea “g”, inc. I, art. 2º).

– Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001 – Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.  

– Decreto n° 5.492, de 3 de outubro de 2001 – Aprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.

– Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2.001 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Superintendência de Distritos e Áreas Industriais (alínea “b”, inc. V, art.1°).

• Transfere para a Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho de Geologia e Recursos Minerais da Secretaria de Infra-estrutura (alínea “a”, inc. VIII, art.1º).

• Em decorrência das alterações processadas na presente Lei são introduzidas competências (item 2, alínea “a”, inc. VIII, art. 1º).

– Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 – Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR

– Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado, e dá outras providências

– Lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000 – Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais  – FUNPRODUZIR e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 6.948, de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e dá outras providências.

– Lei nº 16.589 de 16 de junho de 2009 – Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências.

– Lei nº 16.529 de 08 de maio de 2009 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008.

– Lei nº 16.334 de 26 de agosto de 2008 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas – Pró-Cooperação – e dá outras providências.

– Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 2006 – Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.

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Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 7.509, de 05 de dezembro de 2011 – Institui a Comissão de Acompanhamento da Implantação da unidades industrial de produção de aviões denominada REKKOF.

– Decreto nº  7.452, de 08 de setembro de 2011 – Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 

– Decreto nº  7.448, de 08 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, é dá outras providêncais.

– Decreto nº 7.412, de 27 de julho de 2011 – Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

– Decreto nº 7.405, de 18 de julho de 2011  –   Dispõe sobre a instituição da Rede Goiana de Extensão Tecnológica  – REGETEC – e dá outras providências.

– Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  – Introduz alterações na – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – e dá outras providências. (na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, fica criado o Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais (PROMOGOIÁS), com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, símbolo CDS-3)

– Decreto nº 7.374, de 21 de junho de 2011 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado, e dá outras providências

– Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011 – Altera o decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR

– Decreto nº 7.351, de 25 de maio de 2011 – Institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE GOIÁS – e dá outras providências

– Decreto nº 7.349, de 25 de maio de 2011 – Cria o Conselho Superior para Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS – e dá outras providências

– Lei nº 17.293, 19 de Abril de 2011– Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o fundo de desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.

– Decreto nº 7.287, de 08 de Abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Decreto nº 7.235, de 25 de Fevereiro  de 2011 – Cria grupo de trabalho para a revisão da Lei de Regência do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

– Decreto nº 7.214, de 10 de Fevereiro  de 2011 – Cria grupo de trabalho com a finalidade que específica – PRODUZIR e FOMENTAR.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012 – Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 7.743, de 18 de outubro de 2012 – Institui o Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais.

– Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012 – Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.

– Decreto nº 7.725, de 17 de setembro de 2012 – Altera o art. 2º do Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011.

– Decreto nº 7.720, de 12 de setembro de 2012 – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

– Decreto nº 7.718, de 12 de setembro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.

– Decreto nº 7.709, de 03 de setembro de 2012 – Introduz acréscimos e alterações no texto do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que trata do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE e dá outras providências.

– Decreto nº 7.667, de 09 de julho de 2012 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013 – Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

– Lei nº 18.307, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR– e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.199, de 1º de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás  (Fomentar)

– Lei nº 18.106, de 19 de julho de 2013 – Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

– Decreto nº 7.914, de 26 de junho de 2013 – Aprova do Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;

• Acresce competências na Secretaria de Educação. (Art. 29).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue as Superintendências de Inspeção Escolar, Estadual de Alimentação Escolar, de Operações Financeiras, de Ensino Superior e de Esporte Escolar (alínea “m”, inc.I, art. 2º)

• Passa denominar Secretaria da Educação a Secretaria de Educação e Cultura (alínea “g” inc.III art. 2º)

• Cria na Secretaria da Educação a Superintendência do Ensino Médio e a Superintendência do Ensino Profissional (alínea “h” inc.V art. 2º);

• Define a estrutura básica comum de todas as Secretarias.(Art. 3º);

• Define a estrutura básica especifica da Secretaria de Educação (inc.XI art. 4º);

• Define as competências da Secretaria da Educação (alínea “i” inc.I art. 7º).

– Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 – Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 4.546 de 27 de setembro de 1995 – Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

– Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 1956 – Reorganiza a Administração Pública do Estado e dá outras providências.

• Secretaria de Estado da Educação e Cultura. (item 4, art. 1º)

– Decreto nº 324, de 06 de dezembro de 1.944 – Cria a Secretaria da Educação e dá outras providências.

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