Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei Complementar nº 55, de 03 de outubro de 2005 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1.998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (alínea b, § 1º do art. 35).

– Decreto nº 6.216, de 02 de agosto de 2005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 5.974, de 06 de julho de 2004

– Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005 – Institui o Programa Bolsa Escola e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 52, de 02 de maio de 2005 – Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

– Lei complementar nº 50, de 03 de fevereiro de 2005 -Altera a  – Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998  na parte que especifica. 

– Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004 – Institui a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

– Lei complementar nº 47, de 15 de outubro de 2004 – Acrescenta a alínea “d” ao § 1^o do art. 35 da  – Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 , que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei nº 14.793, de 08 de junho de 2.004 – Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Gerência Executiva de Administração, na Secretaria da Educação e o cargo de Gerente Executivo GPS – 5 (art. 1º e 2º).

• Extingue a Gerência de Recursos Humanos, bem como o respectivo cargo de gerente, da Secretaria da Educação, constantes do anexo XI, inc.I alínea “g”, da “> Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003. (Art. 3º)

– Decreto nº 5.974, de 06 de julho de 2004 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Educação e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XI – Define a estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Educação.

• Anexo XXXVIII – Define os cargos em comissão de supervisor A, B, C e outros .

– Lei nº 14.414, de 10 de abril de 2.003 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Superintendência de Gestão da Secretaria da Educação (alínea “c”, inc.XI, art. 1º).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transforma a Coordenação do Programa Salário-Escola em Gerência Executiva do Salário-Escola na Secretaria da Educação (item 4, alínea “c”, inc.II, art. 1º).

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Esporte e Lazer à Secretaria da Educação. (alínea “c” inc.IV, art. 2º);

• A Secretaria da Educação passa a contar, em sua estrutura, com uma representação da Procuradoria Geral do Estado (Art. 5º).

– Lei complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2001 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998

– Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

– Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

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Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.151, de 16 de Setembro de 2010 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei nº 17.080 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.

– Lei nº 17.079 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências.

– Lei nº 17.038 de 22 de junho de 2010 – Altera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

– Decreto nº 6.977 de 03 de setembro de 2009 – Restabelece o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB.

– Lei nº 16.592 de 16 de junho de 2009 – Altera a Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001 (Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) nas partes que especifica, e dá outras providências.

– Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

– Decreto nº 6.922 de 15 de maio de 2009 – Introduz alterações no Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

– Lei nº 16.544 de 12 de maio de 2009 – Reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

– Decreto nº 6.913 de 08 de maio de 2009 – Dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições.

– Lei nº 16.502 de 10 de fevereiro de 2009 –  Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.

– Lei Complementar nº 71 de 10 de fevereiro de 2009 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei Complementar nº 70 de 10 de fevereiro de 2009 – Introduz alterações na Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei Complementar nº 69 de 10 de fevereiro de 2009 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei Complementar nº 68 de 10 de fevereiro de 2009 – Acrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

–  Lei Complementar nº 67 de 10 de fevereiro de 2009 – Altera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica.

– Lei nº 16.380 de 21 de novembro de 2008 – Altera o Quadro II do art. 209 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

– Lei Complementar nº 62 de 09 de outubro de 2008 – Aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2008/2017 e dá outras providências.

– Lei nº 16.333 de 26 de agosto de 2008 – Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

– Decreto nº 6.760 de 22 de julho de 2008 – Cria o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Comitê Projovem Urbano – e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei complementar nº 60, de 29 de janeiro de 2008 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998., que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei nº 16.138 de 02 de outubro de 2007 – Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB.

– Lei n.º 16.071, de 10 de julho de 2.007 – Institui Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB.

– Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 2006 – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011 – Altera dispositivos da – Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências

– Lei nº 17.409, de 06 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a criação e a nova denominação das unidades de ensino que menciona e dá outras providências.

– Lei nº 17.402, de 06 de setembro de 2011 – Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino e dá outras providências.

– Lei 17.396, de 16 de agosto de 2011 – Altera a Lei 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

– Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei complementar nº 86, de 20 junho de 2011 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás

– Lei nº 17,310, de 13 de Maio de 2011 – Institui a Semana Estadual Antidrogas, nos locais que especifica.

– Lei nº 17.294, de 25 de Abril de 2011 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino

– Lei complementar nº 85, 19 de Abril de 2011– Altera a – Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 que estabelece as Diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 7.286, de 08 de Abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Lei complementar nº 82, de 24 de fevereiro de 2011 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012 – Instituit os Centros de Ensino em Período Integral – CEPI, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

– Lei nº 17.907, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 14.306, de 12 de novembro de 2002, com a finalidade de contemplar obras e/ou serviços de engenharia para farantia de acessibilidade às escolas.

– Lei nº 17.894, de 27 de dezembro de 2012 – Aletra o dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012.

– Lei nº 17.854, de 10 de dezembro de 2012– Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifíca, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012 – Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

– Lei nº 17.703, de 04 de julho de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 16.333 de 26 de agosto de 2008, que trata da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

– Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012 – Institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o “Prêmio Poupança-Aluno”, com a finalidade de premiar anualmente os alunos da rede pública estadual de ensino com melhor desempenho acadêmico, e dá outras providências.

– Lei nº 17.735, de 13 de julho de  2012– Institui o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

– Decreto nº 7.634, de 05 de junho de 2012 – Dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.575, de 30 de Janeiro de 2012 – Altera a Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entreterimento.

– Lei nº 17.574, de 30 de Janeiro de 2012 – Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino.

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Secretaria de Estado de Educação – SEDUC 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei Complementar nº 107, de 30 de dezembro de 2013 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.887, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

– Lei nº 18.167, de 25 de setembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012.

– Lei nº 18.097, de 17 de julho de 2013 – Altera dispositivo da Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005.

– Lei nº 18.093, de 17 de julho de 2013 – Institui, para o ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

– Lei nº 18.090, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã – Um Passo à Frente – do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

– Lei nº 18.075, de 12 de julho de 2013 – Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.

– Decreto nº 7.927, de 11 de julho de 2013 – Altera o Decreto nº 7.634, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013 – Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.

– Lei nº 18.036, de 07 de junho de 2013 – Institui p Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional – PROAFEP, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e introduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000.

– Decreto nº 7.821, de 05 de março de 2013 – Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental  e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passam a denominar-se Secretaria de Cidadania e Trabalho à Secretaria do Trabalho (alínea “c” , inciso III, art. 2º).

• Cria na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Assistência Social e do Idoso, Superintendência de Programas Especiais, Superintendência de Ação Comunitária e Superintendência do Trabalho ( alínea “g”, inciso V, art.2º)

• Passam a integrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual do Idoso (itens 1,2 e 3, alínea “a” , inciso VI).

• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias do Estado (art. 3º)

• Cria cargos de nível de direção superior NDS (art.12)

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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei Nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização do Poder Executivo e dá outras providências.

• A estrutura organizacional da Secretaria de Cidadania, prevista no Anexo IX, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003, passa a vigorar com as seguintes alterações (inc. II, art. 1º). (Passa a denominar-se Superintendência de Assistência Social e do Idoso e cria a Superintendência de Política de Atenção ao Deficiente na Secretaria de Cidadania).

– Decreto nº 5.894, de 30 de janeiro de 2.004 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania.

– Lei nº 14.577 , de 11 de novembro de 2.003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Secretaria de Cidadania e Trabalho passa a denominar-se Secretaria de Cidadania (inc. IV, art. 1º).

• Define a estrutura básica específica da Secretaria da Cidadania.(inc. VIII, art.3º).

• Define as competências da Secretaria da Cidadania; (inc. I,art.2º).

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo IX Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

• Cria cargos de gerentes e supervisores.

– Lei Nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transforma em Gerência Executiva da renda Cidadã na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Coordenação do Programa Renda Cidadã (item 7, alínea “c” inc.II)

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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei nº 17.093 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências
dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências.

– Lei nº 16.780 de 11 de novembro de 2009 – Institui a Política Estadual de Apoio à Empregabilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.

– Lei 16.712, de 29 de Setembro de 2009 – Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas, na forma que menciona.

– Decreto nº 6.956 de 24 de julho de 2009 –  Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos.

– Lei nº 16.479 de 10 de fevereiro de 2009 – Cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.760 de 22 de julho de 2008 – Cria o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Comitê Projovem Urbano – e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 6.728, de 14 de março de 2008 – Suplemento Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.

– Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei nº 17.408, de 06 de setembro de 2011 – Altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e da outras providências. (Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes para a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais para a denominar-se Superintendência de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência)

– Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011 – Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária

– Lei n° 17.352, de 20 de junho de 2011 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e da outras providências. Fica transferido o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.358, de 02 de junho de 2011 – Regulamento a Lei nº 16.712, de 29 de setembro de 2009.

– Decreto nº 7.350, de 25 de maio de 2011 – Convoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente

– Decreto n º 7.338, de 16 de maio de 2011 – Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.

– Decreto nº 7.267, de 28 de Março de 2011 – Introduz alterações no anexo único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho

– Decreto nº 7.262, de 21 de Março de 2011 – Inclui no anexo único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho a serem providas pelo critério de meritocracia

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011 – Instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.

– Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.729, de 19 de setembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Rede de Promoção e Proteção Social e dá outras providências.

– Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 – Institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.

– Decreto nº 7.719, de 12 de setembro de 2012 – Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente – FECAD.

– Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012 – Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplicação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.

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