Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.887, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

– Lei nº 18.234, de 28 de novembro de 2013 – Altera o art. 5º da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

– Decreto nº 8.039, de 28 de novembro de 2013 – Regulamenta a Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e d outras providências.

– Lei nº 17.185, de 1º de outubro de 2013  – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências

– Decreto nº 7.960, de 08 de agosto de 2013 . Regulamenta a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 , com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.

– Lei nº 18.091, de 17 de julho de 2013 – Introduz alterações ao texto da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2.005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.

– Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 – Altera a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 , e dá outras providências.

– Lei nº 18.090, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã – Um Passo à Frente – do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

– Decreto nº 7.823, de 05 de março de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Lei Nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IGAP, e o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO (inc.II e III do art. 3º)

• Cria a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.(inc.IV, art.6º)

• Fica submetida a processo de liquidação a seguinte entidade sob o controle acionário de Estado de Goiás: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER/GO. ( inc.III,art. 18)

• Altera suas competências (item 2, alínea “e”, inc.III ,art 29°).

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário à Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento (inc.IV art 30).

– Lei nº 13.456, de 16 de Abril de 1999, Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Secretaria de Agricultura e Abastecimento passa a denominar-se Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (alínea “i”, inc.III, art 1°).

• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias (Art 3°).

• Define a estrutura básica específica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO (inc.VII, art 4°).

• Define as competências (alínea “e,” inc.III ,art. 7º)

• Jurisdiciona a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás EMATER, a Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA, o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO e o Instituto de Defesa Agropecuária – IGAP (inc.IV, art. 8º)

– Lei nº 10.160, de 9 de Abril de 1.987 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências

• A Secretaria de Agricultura passa a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento (alínea inc.IV art 8°).

– Lei Nº 3.999, de 14 de novembro de 1.961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.

• Cria a Secretaria de Agricultura.(ítem 1 inc.III art 6°).

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Decreto n.º 6.108 , de 22 de março de 2.005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto nº 5.960, de 04 de junho de 2.004

– Decreto n.º 5.997, de 20 de agosto de 2.004 – Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN e dá outras providências;

• Fica criado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN (Art.1º).

– Decreto nº 5.960, de 04 de junho de 2.004 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO e dá outras providências.

– Lei Nº 14.751, de 22 de Abril de 2.004 – Altera a Lei nº 13.456, de 16 de Abril de 1.999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Cria a Superintendência de Agricultura Familiar, define suas unidades administrativas complementares, cria o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Agricultura Familiar – GPS –5, bem como os de gerentes (art.1º)

• Define as competências da Superintendência de Agricultura Familiar (Art. 2º)

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Cria os cargos de gerentes, supervisores e outros

• Anexo VIII – Define a estrutura complementar centralizada da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2.002 – Aprova o Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás.

– Decreto Nº 5.517, de 20 de novembro se 2.001 – Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Lei nº 17.217 de 1º de dezembro de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.

– Lei nº 16.978 de 28 de abril de 2010 – Dispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, altera a            Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.079 de 15 de março de 2010 – Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

– Decreto nº 7.037 de 27 de novembro de 2009 – Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

– Lei nº 16.730 de 30 de setembro de 2009 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.

– Lei nº 16.611 de 25 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global.

– Lei nº 16.479 de 10 de fevereiro de 2009 – Cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Goiás.

– Lei nº 16.476 de10 de fevereiro de 2009 –  Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 15.675, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Lei nº 17.286, de 13 de Abril de 2011 – Altera a Lei nº 13.506/99 que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura de Algodão – FIALGO.

– Decreto nº 7.269, de 28 de Março de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Lei nº 17,257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.767, de 27 de novembro de 2012 – Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.

– Decreto nº 7.765, de 27 de novembro de 2012 – Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012.

– Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.

– Decreto nº 7.690, de 03 de agostol de 2012 – Institui o Plano Estadual de Mitigação/adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura – Agricultura de Baixo Carbono – ABC-Goiás, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.605 de 19 e abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013 – Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

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Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria na Secretaria da Fazenda a Superintendência de Loterias (inc. II, art 10°).

• Define competência na Secretaria da Fazenda as loterias (alínea “b”, inc. III, art. 29).

• O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás – IPASGO passa a ser jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (§ 2°, art. 30).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a corregedoria fiscal (alínea “e”, inc. V, art. 2°).

• Define a estrutura básica comum a todas as secretarias (Art. 3°).

• Define a estrutura básica específica dos órgãos integrantes a administração direta do Poder Executivo (inc. IV, art. 4°).

• Define as competências da Secretaria da Fazenda (alínea “b”, inc. III, art 7°).

• Cria cargos de direção superior (Art. 12).

– Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 3.999 de 14 de novembro de 1.961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.

• Cria a Secretaria da Fazenda (item I, inc. II, art. 5°).

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Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto n.º 6.329, de 14 de dezembro de 2005 – Altera o Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2.003, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto n.º 6.306, de 28 de novembro de 2.005 – Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2.003, que Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGEGOIÁS.

• Acresce inciso XV no art. 2º do Programa de Qualidade Profissional para Empregabilidade – Pró Avançar (Art. 1º).

– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Ficam extintas a Gerência Executiva de Seguros, a Gerência de Controle de Contratos de Seguros, a Gerência de Regulação de Processos, a Superintendência de Loterias, a gerência de Operações e a Gerência de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda (inc. VII, art. 1º) ( Transferidas para a AGANP).

– Decreto nº. 6.033, de 11 de novembro de 2.004 – Dispõe sobre a execução do art. 5º da Lei Delegada n° 10, de 21 de outubro de 2.003, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 14.984, de 10 de novembro de 2.004 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar e dá outras providências.

• Acrescido o inciso XIV no Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, “Superintendência do Fundo Protege Goiás” (Art. 1º).

• Cria o cargo de provimento em comissão de Superintendente do Fundo Protege Goiás (inc.I, art. 1º).

• Ficam acrescidas as unidades administrativas complementares centralizadas integrantes do inciso XIV do Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, “Gerências de Planejamento e Capacitação de Recursos e Gerência de Repasse e Controle de Recursos”  (alíneas “a” e “b”, inc. II, art. 1º).

• Ficam transformadas em Gerência de execução Orçamentária e Financeira e Gerência de Patrimônio Imobiliário as as Gerências de Patrimônio Imobiliária as Gerências do Fundo Protege Goiás, alínea “d” do inciso X, e de Cadastro e manutenção, alínea “a” do inciso XIII, constante do Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003  (alínea “a” e “b”, inc. III art. 2º).

• Dada uma nova redação no Anexo XXXVIII da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, dos cargos de Supervisores (Art.5º)

– Lei n.º 14.881, de 22 de julho de 2.004 – Altera a Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2.003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIÁS.

– Lei nº 14.664, de 08 de janeiro de 2.004 – Introduz alterações na estruturas organizacionais básicas e complementares da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 14.662, de 08 de janeiro de 2.004 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

• Introduz alterações na estrutura básica e complementar as Secretaria da Fazenda.

• Fica acrescida à Superintendência do Patrimônio Estadual (alínea “g”, inc. V, art. 1º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002)

• Altera os cargos de gerente, correspondentes as unidades administrativas centralizadas e descentralizadas do anexo VI e os de Supervisor A, B e c, constante do Anexo XVIII, destinados à Secretaria da Fazenda (inc. III, art. 1º)

• Cria as Agências Fazendárias (Art. 2º).

• Cria os cargos de Gerente das unidades administrativas descentralizadas constantes do Anexo VI.

• Transforma as unidades administrativas descentralizadas criadas pela Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, de Delegacia Especializada de Fiscalização e Gerência de Delegacia Regional de Fiscalização em Agências Fazendárias, igualmente transforma o numero de cargos de Gerente de Delegacia em Gerente de Agência Fazendária.

• Transforma a unidade administrativa centralizada constante do inciso X do Anexo da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, de Gerência de Patrimônio da Superintendência do Tesouro Estadual em Gerência de Cadastro e Manutenção da Superintendência do Patrimônio Estadual, integrando o inciso XIII do referido Anexo.

– Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2003 – Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos nas e entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo VI – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas da Secretaria da Fazenda.

• Anexo XXXVIII – Aprova os cargos em comissão de supervisor da Secretaria da Fazenda.

– Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2.003 – Institui na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003 – Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• É extinta a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda (alínea “d”, inc. I, art 1°).

• Cria a Superintendência de Administração Tributária e a Superintendência de Gestão de Ação Fiscal, na Secretaria da Fazenda (alínea “g”, inc. V, art. 1°).

• Transfere para a Secretaria da Fazenda a Coordenadoria-Geral de Liquidações (alínea “b”, inc. VI, art. 1°).

• É criada a Gerência Executiva de seguros na Secretaria Fazenda (item 7 alínea “s”, inc. V, art. 1°).

• Ficam jurisdicionados a Secretaria da Fazenda, a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estrado de Goiás – IPASGO (alínea “e”, inc. IV, art. 2°).

• Define as competências da Secretaria da Fazenda – SEFAZ (alínea “c”, inc. I, art. 2°).

– Decreto nº 5.583, de 09 de abril de 2.002 – Altera a redação do art. 2º do – Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2.001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.

– Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2.001 – Dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências.

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Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 7.179 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras providências.

– Decreto nº 7.178 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema de Administração das Finanças Estaduais e dá outras providências.

– Decreto nº 7.160 de 1º de outubro de 2010 – Cria o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás e institui Grupo de Trabalho para seu desenvolvimento e implantação.

– Lei nº 17.170 de 30 de setembro de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica.

– Decreto nº 7.151 de 15 de setembro de 2010 – Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

– Decreto nº 7.134 de 21 de julho de 2010 – Regulamenta a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 17.098 de 02 de julho de 2010 – Altera as Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

– Lei nº 17.096 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 17.086 de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá outras providências.

– Lei nº 17.084 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.

– Lei nº 17.048 de 22 de junho de 2010 – Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

– Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

– Lei nº 17.032 de 02 de junho de 2010 – Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08.

– Lei nº 17.031 de 02 de junho de 2010 – Altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

– Lei nº 17.010 de 31 de maio de 2010 – Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

– Decreto nº 7.106 de 03 de maio de 2010 – Altera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003.

– Decreto nº 7.080 de 17 de março de 2010 –  Altera os Decretos nos 5.538, de 21 de janeiro de 2002, 6.642, de 13 de julho de 2007, 6.759, de 22 de julho de 2008, e 6.804, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.077 de 15 de março de 2010 – Institui o Conselho Superior do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais e a Ordem do Mérito Mauro Borges Teixeira e dá outras providências.

– Lei nº 16.921 de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.

– Lei nº 16.920 de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei nº 16.878 de 08 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC – e dá outras providências.

– Lei nº 16.866 de 30 de dezembro de 2009 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

– Decreto nº 7.041 de 28 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

– Decreto nº 7.022 de 10 de novembro de 2009 – Disciplina os efeitos do enquadramento do pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário, nos cargos de Analista Fazendário, previsto no art. 25 da Lei nº 16.288/2008, e dá outras providências

– Decreto nº 6.995 de 04 de setembro de 2009 – Institui a Unidade de Coordenação do PROFISCO no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 6.967 de 20 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência.

– Decreto nº 6.951 de 13 de julho de 2009 – Institui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica.

– Decreto nº 6.930 de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

– Lei nº 16.560 de 27 de maio de 2009 – Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.

– Decreto nº 6.925 de 20 de maio de 2009 – Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática do ato que especifica.

– Lei nº 16.555 de 20 de maio de 2009 – Altera a Lei nº 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08.

– Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009 – Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

– Decreto nº 6.838 de 12 de dezembro de 2008 – Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008 – Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

– Decreto nº 6.807 de 22 de outubro de 2008 – Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.804, de 22 de outubro de 2008 – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 6.785 de 19 de agosto de 2008 – Altera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica. (Institui a CENTRAC).

– Decreto nº 6.759 de 22 de julho de 2008 – Institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 16.288 de 02 de julho de 2008 – Dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.753 de 25 de junho de 2008– Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 6.737 de 17 de abril de 2008 – Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.718 de 11 de fevereiro de 2008– Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Sistema Integrado de Administração de Convênios – SIAC.

– Decreto n.º 6.711, de 14 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

– Decreto n.º 6.650, de 07 de agosto de 2007 – Dispõe sobre a autorização que especifica.

• A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, além do disposto do art. 3º do Decreto n.º 5.662, de 20 de setembro de 2002, fica autorizada a consultar saldos e retirar extratos, em qualquer instituição financeira, de todas as contas das empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, dos órgãos da administração direta e fundos especiais do Poder Executivo (Art. 1º).

– Decreto n.º 6.642, de 13 de julho de 2007 – Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Delega atribuições Secretaria da Fazenda:

• Exercer o gerenciamento financeiro e orçamentário do Estado, especialmente o do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SIOFI), compreendendo as atividades de autorização para realização de despesas (Programação de Prioridades Trimestrais – PPT) e de programação da execução financeira (Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF), incumbindo-lhe, ainda, a gestão dos demais atos necessários ao funcionamento do referido Sistema;

• Desempenhar todas as atribuições atualmente cometidas a colegiados com o objetivo de promover a contenção das despesas públicas, especialmente dos gastos com pessoal, previstas no Decreto n.º 6.433, de 03 de abril de 2006 e Decreto n.º 6.583, de 28 de dezembro de 2006, este último com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 6.639, de 29 de junho de 2007.

• Para a execução do disposto neste artigo, até que lei específica seja aprovada, fica o Secretário da Fazenda autorizado a providenciar e implementar a estrutura funcional necessária no âmbito da SEFAZ, podendo, para tanto, requisitar, na forma legal, servidores de outras Pastas para o exercício da atividade (Art. 2º).

– Lei nº 15.909, de 26 de dezembro de 2006 – Introduz alterações no Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

– Extingue:

• a Gerência de Treinamento e Desenvolvimento;

• Unifica a Gerência de Modernização e de Qualidade sob a denominação de Gerencia de Modernização e Qualidade.

– Cria:

• a Gerência de Projetos Especiais;

• a Gerência Executiva do FUNDAF;

• a Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás, com as seguintes Gerências: Gerência de Administração, Gerência Pedagógica Operacional e Gerência de Marketing e Negócios.

– Lei nº 15.846, de 28 de novembro de 2006 – Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas Lei Delegada n° 04, de 20 de junho de 2003 e Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.

• Cria a unidade básica da Chefia de Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, com as seguintes unidades complementares:

I – Gerência de Contratos e Convênios;

II – Gerência Jurídica.

– Lei nº 15.845, de 28 de novembro de 2006 – Altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.

– Lei nº 15.725, de 29 de junho de 2006 – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica.

– Lei nº 15.670, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 2006 – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.

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