Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Dados Gerais| Competências | Legislação| Organograma

Legislação:

– Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

– Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015), dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.066, de 21 de outubro de 2015 – Introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências..

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.

– Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015 – Dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências.

– Lei nº 18.958, de 16 de julho de 2015 – Altera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores.

– Decreto nº 8.410, de 16 de julho de 2015 – Aprova o Regulamento do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências.

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Lei nº 18.839, de 27 de maio de 2015 – Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 1990.

– Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 – Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.361, de 20 de maio de 2015 – Introduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.353, de 30 de abril de 2015 – Acrescenta dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

– Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015 – Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências.

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

– Lei nº 18.750, de 29 de dezembro de 2014 – Da nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 2013

– Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

– Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

– Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014 – Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências.

– Lei nº 18.565, de 30 de junho de 2014 – Introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012

– Decreto nº 8.205, de 10 de julho de 2014 – Cria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro.

– Lei nº 18.565, de 30 de junho de 2014 – Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).

– Lei nº 18.556, de 25 de junho de 2014 – Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás –CPMG– que menciona e dá outras providências

– Lei nº 18.547, de 18 de Junho de 2014 – Altera dispositivo da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

 – Lei nº 18.533, de 16 de Junho de 2014 – Altera o dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de Abril de 2005, e dá outras providências

– Lei nº 18.474, de 19 de maio de 2014 –  Reajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências

– Lei nº 18.363, de 06 de janeiro de 2014 – Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral.

– Lei nº 18.325, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

– Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências.

– Lei nº 18.108, de 25 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.103, de 18 de julho de 2013 – Introduz alteração na Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

– Lei nº 18.062, de 26 de junho de 2013 – Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.912, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 15.668, de 01 de junho de 2006, e dá outras providências (Tabela de postos e valores de subsídios dos oficiais e praças da PM e do Corpo de Bombeiros).

– Lei nº 17.866, 19 de dezembro de 2012– Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica.

– Lei nº 17.658, de 05 de junho de 2012 – Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.

– Lei nº 17.614, de 27 de abril de 2012 – Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifíca, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências.

– Lei nº 17.558, de 20 de Janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de Dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

– Lei nº 17.512, de 22 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Batalhão da Polícia Militar Rodoviário – BPMRv – na Agência Goiana de Transportes  e Obras – AGETOP.

– Lei nº 17.494, de 19 de dezembro de 2011 – Da nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei nº 15.809, de 13 de novembro de 2006.

– Lei nº 17.482, de 09 de dezembro de 2011 – Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Policia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, símbolo CDI-5.

– Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 – Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , e dá outras providências.

– Decreto nº 7.379, de 27 de junho de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

– Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011 – Dá nova redação a Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo da Polícia Miiltar do Estado de Goiás.

– Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011 – Delega ao Secretario da Segurança Pública e Justiça, João Furtado de Mendonça Neto, competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.215, de 10 de Fevereiro  de 2011 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

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Dados Gerais| Competências | Legislação| Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.912, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 15.668, de 01 de junho de 2006, e dá outras providências (Tabela de postos e valores de subsídios dos oficiais e praças da PM e do Corpo de Bombeiros).

– Lei nº 17.866, 19 de dezembro de 2012– Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica

– Lei nº 17.658, de 05 de junho de 2012 – Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.

– Lei nº 17.614, de 27 de abril de 2012 – Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifíca, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências.

– Lei nº 17.558, de 20 de Janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de Dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

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Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Dados Gerais| Competências | Legislação| Organograma

Legislação:

– Lei nº 18.325, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

– Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências.

– Lei nº 18.108, de 25 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.103, de 18 de julho de 2013 – Introduz alteração na Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

– Lei nº 18.062, de 26 de junho de 2013 – Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1.999 – Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

– Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1.999 – Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.

• São transferidas as competências para a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e do Sistema Penitenciário. O Conselho Penitenciário e o Fundo Estadual de Defesa do consumidor transferidos para a Secretaria da Segurança Pública e Justiça. ( alínea “d”, inc. IV,art.1º)

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Que dispunha sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a denominar-se Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ (alínea “b”, inc. III, art. 2º).

• Define a estrutura básica comum de todas as Secretarias de Estado (Art.3º)

• Cria os cargos de nível direção superior NDS – (Art. 12)

• Define a estrutura básica específica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (inc. XIX, artigo 4º)

• Define as competências (alínea “q”, inc. III, artigo 7º).

• Define as competências (alínea “q” inc. III art. 7º).

• Jurisdiciona à Secretaria de Segurança Pública e Justiça o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO e o Centro Penitenciário de Atividades Industriai de Goiás – CEPAIGO.(alíneas “a” e “b”, inc. XIII,art. 8º)

– Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993 – Cria o Fundo Estadual  de Proteção e  Defesa  do Consumidor e dá outras providências.

– Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.

• Cria a Secretaria da Segurança Pública (item 2, inc. II art. 6 º).

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei n.º 15.490, de 14 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretraia de Segurança Pública e Justiça – SSPJ, e dá outras providências.

– Portaria nº 017/2006/SSPJ – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 27 de janeiro de 2006.

– Decreto nº 6.273, de 07 de outubro de 2.005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

– Decreto nº. 6.249, de 20 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS e dá outras providências.

– Decreto nº. 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o regulamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

– Lei º 14.961, de 29 de setembro de 2.004 – Introduz alteração na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999.

• A alínea “d”, inciso XiX, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, alterada pela Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.”

• Altera a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. (Art.1°).

– Decreto nº. 5.980, de 27 de julho de 2004 – Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – FUNESP/GO e dá outras providências.

• Define suas competências (Art. 3º).

– Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2.004 – Dá nova redação ao Anexo XX Secretaria da Segurança Pública e Justiça altera o quantitativo do Anexo XXVIII – cargos em Comissão de Supervisor, ambos da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.

– Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004 – Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás – GGI – GO.

• Revoga expressamente o Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, que institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás. (Art. 6º)

• Define sua composição (Art. 2º).

– Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2.004 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP e dá outras providências.

– Lei nº 14.727, de 24 de março de 2.004 – Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Cargos de Gerentes e Supervisores.

• Define a estrutura complementar centralizada da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (anexo XX).

– Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, –  Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 5, de 20 de junho de 2003 – Institui as gratificações que especifica e dá outras providências.

• Institui Gratificações a partir de 1º de junho de 2.003 aos policiais civis, militares e bombeiros militares. (inc. I, II, art.1º).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transformada em Gerência Executiva o Centro Integrado de Operações Policiais – CIOPS na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Item 11, alínea “c”, inc. I I, art. 1º)

• Cria unidades administrativas básicas na Secretaria da Segurança Pública e Justiça ; (Alínea “h” , inc. V, art. 1º.)

• Cria a Gerência Executiva dos Direitos Humanos na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Item 6, alínea “s”, inc. V, art. 1º.)

• Integra na estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça os Comandos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar e da Polícia Civil do Estado de Goiás ( inc. XIX artigo 3º.)

– Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

– Decreto nº 5.544, de 22 de janeiro de 2.002 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

– Decreto nº 5.512, de 20 de novembro de 2.001 – Aprova o regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

• Transforma a Superintendência de Justiça em Superintendência de Inteligência (artigo 2º).

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 2.001 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue o Centro penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO.(inc. V, art. 3º)

• Cria a Agência Goiana do Sistema Prisional ( inc. IX art.3º)

• A Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário da Secretaria da Segurança e Justiça passa a ser denominada Superintendência de Justiça (Art. 16).

• É competência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça o sistema prisional.(Art. 29º)

– Decreto nº 5.491, de 03 de outubro de 2.001 – Introduz alteração no artigo 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999.

• São consideradas funções de natureza policial militar e bombeiro militares aquelas exercidas por policial e bombeiro militar na Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ e nos órgãos que lhe são jurisdicionados (Art. 1º).

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 7.142 de 19 de agosto de 2010 – Delega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências.

– Lei nº 17.082 de 02 de julho de 2010 – Introduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.072 de 05 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010 – Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 16.890 de 13 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.

– Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei nº 16.804 de 26 de novembro de 2009 – Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

– Lei nº 16.649 de 22 de julho de 2009 – Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

– Lei nº 16.576 de 16 de junho de 2009 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.

– Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009 –  Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.

– Decreto nº 6.875 de 20 de fevereiro de 2009 – Introduz alterações no Decreto no 6.610, de 3 de abril de 2007.

– Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 16.386 de 27 de novembro de 2008 – Institui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e dá outras providências.

– Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008 – Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.

– Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008 – Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Decreto nº 6.728, de 14 de março de 2008 – Suplemento Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.

– Decreto  nº 6.610, de 03 de abril de 2007 – Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Fica extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional. ( Inc. I, art. 1º)

• Passam a denominar-se Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça. Inc. II, art.. 1º)

• Cria a Secretaria de Estado da Justiça. ( Inc. III, art.1º);

• Conselho Estadual Anti-Drogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Inc. II, art. 1º).

– São transferidas para a Secretaria da Justiça:

• A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

• A Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;

• As unidades administrativas complementares descentralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003. (inc.IV, art. 1º)

• Passam a integrar a Secretaria da Justiça:

– O Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

– O Conselho Estadual Anti-Drogas;

– O Conselho Penitenciário. (Inc. V. art. 1º).

– Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

– Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006 – Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).

• Cria a Gerência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Art. 5º).

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 – Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , e dá outras providências

– Decreto nº 7.444, de 08 de setembro de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

– Decreto nº 7.422, de 11 de agosto de 2011 – Altera o Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011.

– Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 – Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

– Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011 – Dá nova redação a Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo da Polícia Miiltar do Estado de Goiás.

– Decreto nº 7.379, de 27 de junho de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

– Decreto nº 7.378, de 27 de junho de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Lei n° 17.352, de 20 de junho de 2011 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e da outras providências. Fica transferido o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.360, de 02 de junho de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

– Decreto nº 7.359, de 02 de junho de 2011 – Baixa o Regulamento do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal – GGS -, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.355, de 31 de maio de 2011 – Institui as Unidades Administrativas Complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

– Decreto nº 7.352, de 25 de maio de 2011 – Altera o Decreto nº 7.053, de 22 de janeiro de 2010.

– Decreto nº 7.266, de 28 de Março de 2011 – Introduz alterações no anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.261, de 21 de Março de 2011 – Inclui no anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a serem providas pelo critério de meritocracia.

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011 – Delega ao Secretario da Segurança Pública e Justiça, João Furtado de Mendonça Neto, competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.215, de 10 de Fevereiro  de 2011 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.919, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.

– Lei nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica

– Lei nº 17.687, de 29 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria e Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Lei nº 17.657, de 05 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

– Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012 – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.558, de 20 de Janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de Dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

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 Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– para os fins e nos valores que menciona e dá outras providências.

– Lei nº 18.327, de 30 de dezembro de 2013 – Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Lei nº 18.325, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

– Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.060, de 26 de dezembro de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.

– Lei nº 18.108, de 25 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.094, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 18.092, de 17 de julho de 2013 – Introduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Lei nº 18.086, de 17 de julho de 2013 – Altera o dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012

– Lei nº 18.062, de 26 de junho de 2013 – Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.060, de 26 de junho de 2013 – Altera o Anexo Único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012.

– Lei nº 18.059, de 26 de junho de 2013 – Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

– Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013 – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.

– Decreto nº 7.910, de 20 de junho de 2013 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 7.291, de 11 de abril de 2011, que instituiu o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de ferente e dá outras providências.

– Lei nº 18.035, de 07 de junho de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013– Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

– Lei nº 17.995, de  26 de abril de  2013 – Intitui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 7.820, de 05 de março de 2013 – Cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE e dá outras providências.

– Decreto nº 7.792, de 15 de janeiro de 2013 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.

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Secretaria de Estado da Cultura – SECULT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1.999 – Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Infra-Estrutura e das agências autárquicas fixas normas diversas para os fins que especifica e dá outras providências.

• Define as atribuições do Conselho de Gestão. (Art.3º);

• Define a composição da Diretoria Executiva (Art. 4º);

• Define as competências do Presidente das Agências (Art. 5º);

• Define para Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL, a denominação de suas Diretorias e suas competências básicas (alínea “a” e “b”, inc. III, art. 6º).

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL (inc. VIII, art. 6º);

• A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira absorverá as atividades da Fundação Cultural do Estado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira (§ 8º, art. 6º);

• Define as unidades administrativas básicas comuns às autarquias e o quantitativo de Diretorias Setoriais (Art.8º);

• Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira subordina-se diretamente ao Governador do Estado (§ 3º, art. 30).

– Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

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