Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei n° 20.185, de 04 de julho de 2018 – Promove alterações na Lei nº 18.873, de 19 de junho de 2015.

– Decreto n° 9.251 de 25 de junho de 2018 – Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.

– Lei 20.121, de 11 de junho de 2011 – Institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 20.035, de 11 de abril de 2018 – Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE- e dá outras providências.

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica

– Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)

– Lei nº 19.897, de 11 de dezembro de 2017 – Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

– Lei nº 19.851, de 03 de outubro de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.054, de 21 de setembro de 2017 – Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e dá outras providências.

– Decreto nº 9.053, de 12 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

– Decreto nº 9.024, de 16 de agosto de 2017 –Exclui do disposto no art. 5^o, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

– Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017 – Introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis n^os 15.691, de 06 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.675, de 02 de junho de 2006, e 14.190, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.

– Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026

 – Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017 – Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.

 – Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

– Lei nº 19.611, de 24 de março de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

 – Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional do Poder Executivo

– Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016 –  Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.

– Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016 –  Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.

– Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

– Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.808, de 25 de dezembro de 2016 –  Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.

– Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016 – Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.

– Decreto nº 8.806, de 18 de novembro de 2016 – Dispõe sobre dispensa de audiência e outorga da Procuradoria-Geral, pelos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais da Administração Direta nos ajustes que especifica.

– Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016 – Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 123, de 02 de maio de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dispõe sobre a reestruturação da carreira de Procurador do Estado.

– Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016 – Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.577, de 24 de fevereiro de 2016 – Regulamenta as promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

– Lei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Integra a estrutura da Governadoria (alínea d, inc. I art.4º).

• Cria cargo de direção superior NDS (Art. 12)

– Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).

– Lei nº 5.550, de 11 de novembro de 1964 – Transforma a Consultoria Jurídica do Estado em Procuradoria Geral do Estado de dá outras providências.

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei Complementar nº 44, de 18 de dezembro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, na parte que especifica:

 • Dá nova redação ao art. 51 que dispõe sobre honorários advocatícios nas causas que o Estado figure.

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo IV – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Procuradoria – Geral do Estado;

• Cargos de Gerentes.

– Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes de cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

– Lei Complementar nº 38, de 09 de janeiro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei n.º 14.190, de 04 de julho de 2.002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

– Lei n.º 14.088, de 08 de março de 2.002 – Institui as Procuradorias Regionais em Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.

– Decreto nº 5.556, de 18 de fevereiro de 2.002 – Confere à Procuradoria-Geral do Estada competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, e dá outras providências.

– Lei 13.996, de 12 de dezembro de 2.001 – Dispõe sobre os cargos que especifica, atribuí lhes níveis de vencimento e dá outras providências.

– Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2.001 – Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 28, de 12 de janeiro de 2.000 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998 e dá outras providências.

• acrescidos cargo ( alínea “c”, inc.I, art. 1º)

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

– Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

– Lei nº 19.088, de 04 de novembro de 2015 – Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015), dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.438, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

– Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Lei nº 18.814, de 28 de abril de 2015 – Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGEs.

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

– Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

– Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

– Lei nº 18.605, de 04 de julho de 2014 – Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado.

– Lei nº 18.453, de 23 de abril de 2014 – Altera o Anexo II da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei nº 17.083, de 02 de julho de 2010

– Lei nº 18.417, de 03 de abril de 2014 – Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 106, de 28 de novembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

– Lei nº 18.176, de 30 de setembro de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 18.150, de 11 de setembro de 2013 – Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.948 de 01 de agosto de 2013 – Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

– Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação da pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

– Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei nº 17.859, de 10 de dezembro de 2012 -Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências

– Lei Complementar nº 95, de 29 de outubro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

– Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.487, de 12 de dezembro de 2011 – Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios , por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

– Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 – Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR – e dá outras providências.

-Decreto nº 7.416, de 03 de agosto de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do – Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro  de 2011 , que institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.

– Decreto nº 7.263, de 21 de Março de 2011 – Inclui no anexo único do – Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro  de 2011 -, as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo critério da meritocracia

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro  de 2011 – Instituiu as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Legislação:

– Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação da pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

– Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei nº 17.859, de 10 de dezembro de 2012 -Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências

– Lei Complementar nº 95, de 29 de outubro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

– Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 106, de 28 de novembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

– Lei nº 18.176, de 30 de setembro de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 18.150, de 11 de setembro de 2013 – Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.948 de 01 de agosto de 2013 – Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.