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Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI

SITE: Conselho Estadual de Recursos Hidricos

LEI DE CRIAÇÃO:  DECRETO 5.327, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências.

Decreto nº 8.449 de 11 de setembro de 2015

DECRETO Nº 6.999, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.

TELEFONE(S) DE CONTATO: 62 3265-1373

E-MAIL: cerhi.meioambiente@goias.gov.br

ENDEREÇO: 11ª Avenida nº 1272, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO

QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO:  7

QTDE MEMBROS SOCIEDADE:  12

QTDE REUNIÕES MÊS: 3 em 12 meses

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:  4

DURAÇÃO MÉDIA: 4 horas

JETON: Não

VALOR REUNIÃO: Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL: SIM (Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997)

CÂMARAS TEMÁTICAS: SIM (em 2019 1 Câmara Técnica Temporária e em 2020 1 câmara Técnica).

– Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia;

– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bois;

– Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba;

– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

– Comitê da Bacia Hidrográfica São Francisco

– Comitê da Bacia Hidrográfica Corumbá, Veríssimo e São Marcos

– Comitê da Bacia Hidrográfica Rio Vermelho

OBSERVAÇÕES GERAIS:

O Regimento do Conselho define a possibilidade de criação de câmaras técnicas, permanentes ou temporárias conforme estipulado pelo inciso XIII do art. 7º do Decreto Estadual n.º 6.999  de 17 de Setembro de 2009:

Competências e membros: – Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

 Legislação:

– Resolução CERHi nº 0023/2019 – Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, para o Estado de Goiás

– Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

– Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 – Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

– Resolução nº 42, de 16 de maio de 2016 – Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás – CERHI-GO e dá outras providências. Págs 09 e 10.

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2.000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos passa a integrar a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. (Art.1º).

– Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricas, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

– Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1.998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

– Decreto nº 4.724, de 05 de novembro de 1.996 – Homologa a Resolução nº 01, de 19 de junho de 1.996, que aprova o Regulamento do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

– Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH (art. 8º)

– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995. Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências:

• O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos passa integrar à estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH (alínea “b”, inc. II, art. 1º).

– Decreto nº 3.942, de 18 de março de 1.993 – Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 06 de março de 1.991, e dá outras providências.

– Lei nº 11.548, de 08 de outubro de 1.991 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências

– Decreto n° 3.608, de 06 de março de 1.991 – Regulamenta a Lei nº 11.414 de 22 de janeiro de 1991.

• Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (cap. II, art.5º)

– Lei n° 11.414, de 22 de janeiro de 1.991– Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.

Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia

SITE: APA Serra da Jibóia

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 166/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto  Estadual  n°  5.176  de  29  de  fevereiro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia;

Competências e membros: – Portaria 166/2020 publicada no D.O N° 23.411, Página 09, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus  

SITE: APA dos Pirineus

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 165/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto  Estadual  n°  5.174  de  17  de  fevereiro  de  2000,  que  cria  a  Área  de  Proteção  Ambiental  dos Pireneus;

Competências e membros: – Portaria 165/2020 publicada no D.O N° 23.411, Página 08, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Dr. Sulivan Silvestre.  

SITE: APA Dr. Sulivan Silvestre

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 164/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Dr. Sulivan Silvestre.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto  Estadual  n°  4.866  de  12  de  fevereiro  de  1998,  que  cria  a  Área  de  Proteção  Ambiental  Dr. Sulivan Silvestre;

Competências e membros: – Portaria 164/2020 publicada no D.O N° 23.411, Páginas 09 e 10, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra das Galés  

SITE: APA da Serra de Galés

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 163/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra das Galés.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto Estadual n° 5.573 de 18 de março de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental da Serra das Galés ;

Competências e membros: – Portaria 163/2020 publicada no D.O N° 23.411, Páginas 07 e 08, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra de Paraúna  

SITE: Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra de Paraúna

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 162/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paraúna.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto Estadual n° 5.568 de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna;

Competências e membros: – Portaria 162/2020 publicada no D.O N° 23.411, Páginas 06 e 07, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra de Jaraguá 

SITE: Parque Estadual da Serra de Jaraguá

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 161/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra de Jaraguá.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Lei Estadual n° 13.247, de 13 de janeiro de 1998, que cria o Parque Estadual da Serra de Jaraguá.

Competências e membros: – Portaria 161/2020 publicada no D.O N° 23.411, Página 06, de 21/10/2020.

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Conselho Consultivo do Parque Telma Ortegal

SITE: Conselho Consultivo do Parque Telma Ortegal

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 160/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Telma Ortegal.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Lei Estadual n° 12.789 de 26 de dezembro de 1995, que cria o Parque Estadual Telma Ortegal;

Competências e membros:  – Portaria 160/2020 publicada no D.O N° 23.411, Páginas 05 e 06, de 21/10/2020.

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Conselho Estadual da Mata Atlântica

SITE: Conselho Estadual da Mata Atlântica

LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 159/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Mata Atlântica.

Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

– Decreto Estadual n° 6.442, de 12 de abril de 2006, que cria o Parque Estadual da Mata Atlântica;

Competências e membros: Portaria 159/2020 publicada no D.O N° 23.411, Páginas 04 à 06 de 21/10/2020.

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Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm

SITE: Conselho Estgadual do Meio Ambiente

LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.

Decreto nº.4.471, de 19 junho de 1995.

DECRETO No 5.805, DE 21 DE JULHO DE 2003. – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e dá outras providências.

Decreto Estadual n.º 8.450/2015, de 11 de Setembro de 2015 – Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

LEI No 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE  2020 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

TELEFONE(S) DE CONTATO:  62 3265-1373

E-MAIL:cemam.meioambiente@goias.gov.br

ENDEREÇO:  11ª Avenida nº 1272 – Setor Leste Universitário

CEP:  74.605-060

QTDE MEMBROS EFETIVOS DO EXECUTIVO:  14

QTDE MEMBROS EFETIVOSSOCIEDADE:  13

QTDE REUNIÕES MÊS:  4 em 12 meses

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:   2

DURAÇÃO MÉDIA:  4 Horas

JETON:  Não

VALOR REUNIÃO:   Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL:SIM, Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CÂMARAS TEMÁTICAS:

– Câmara Superior de Unidades de Conservação

– Câmara de Compensação Ambiental

 – Câmara de Mediação de Conflitos Ambientais

–  Câmara Consultiva Estadual de Conversão de Multas

– Câmara Temática de Estratégia, Competitividade e Políticas Públicas do Agronegócio do Estado de Goiás

– Competências e membros: – Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Legislação:

– Resolução CEMAm nº 099/2020 – Revoga a Resolução n. 48/2019, mantém o credenciamento dos municípios já aprovados pelo CEMAm, ratifica o anexo único da Resolução 02/2016 e cria Câmara Técnica Temporária de Descentralização para definição de diretrizes para o licenciamento de atividades de impacto local e pequeno potencial de impacto, pelos órgãos municipais de meio ambiente em Goiás.

– Resolução CEMAm nº 33/2018 – Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm.

– Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

 – Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 – Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

– Resolução CEMAM nº 01, de 29 de julho de 2016 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Págs 05 e 06.

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

– Decreto nº 7.744, de 18 de outubro de 2012 – Altera o Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.182 de 09 de novembro de 2010 – Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

– Decreto nº 7.035 de 27 de novembro de 2009 – Altera o art. 4º do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.

– Decreto nº 7.007 de 06 de outubro de 2009 – Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 – .

– Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 – Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

– Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

– Lei nº 16.574 de 16 de junho de 2009 – Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 –  Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 5.899, de 09 de fevereiro de 2004 – Regulamenta a – Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 e dá outras providências.

– Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

– Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 – Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

• Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm , deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto nesta lei e na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado (Art. 15).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;

• O Conselho Estadual do Meio Ambiente passa a integrar a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (alínea “a”, inc. XV art. 4º).

– Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996 – Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências.

• Fica o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, responsável pelo acompanhamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA (Art.o 7º).

– Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM. (Art. 6º)

– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (alínea “a”, inc. III, art. 16).

• Cria o Fundo Estadual do Meio Ambiente, de natureza especial (inc. III, art.16)

– Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995 – Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.      

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