AdministraçãoSEAD

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – FUNCAM

CNPJ:13.301.077/0001-43

Objetivo : Destinado ao apoio, à valorização, à formação, à capacitação, à qualificação, à difusão, à inclusão e a outros processos educacionais voltados para o serviço público e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, bem como a ações destinadas à modernização institucional do Estado.

Coordenação: Secretaria de Estado da Administração

Ordenador de Despesa: Secretaria de Estado da Administração

Legislação:

– Lei nº 18.356, de 30 de dezembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008.

– Lei nº 18.308, de 30 de dezembro de 2013 – Altera o art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

– Lei nº 17.830, de 29 de outubro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.747, de 19 de outubro de 2012 – Altera o Decreto nº 6.542, de 04 de setembro de 2006.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências. ( Art.19.  § 1º Os recursos decorrentes da contrapartida prevista no caput deste artigo serão destinados ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM – instituído pela – Lei nº 17.265, de 26 de Janeiro de 2011 )

– Lei n° 17.351, de 20 de junho de 2011 – Altera as Leis nºs 17.257/11 e 17.265/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e fundos especiais, respectivamente – FUNCAPE (extinção) FUNCAM absorve ativos.

– Lei nº 17.265, de 26 de Janeiro de 2011 – Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.

– Lei nº 16.898, de 26 de Janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

– Lei nº 16.384, de 27 DE Novembro de 2008– Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

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 Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES

CNPJ: 03.280.530/0001-29

Finalidade: Financiamento de programas projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

Coordenação: Secretaria de Estado da Administração

Ordenador de Despesa: Secretaria de Estado da Administração 

Legislação:

– Lei nº 19.750, de 17 de julho de 2017 – Altera as Leis n^os 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

– Lei nº 19.416, de 22 de julho de 2016 – Introduz alterações nos dispositivos que menciona da   – Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências

– Decreto nº 8.207, de 11 de Julho de 2014 – Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

– Lei nº 18.177, de 30 de setembro de 2013 – Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR.

– Decreto nº 8.008, de 30 de setembro de 2013 – Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

– Decreto nº 7.999, de 13 de setembro de 2013 – Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

– Decreto nº 7.949, de 02 de agosto de 2013 – Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

– Lei nº 18.110, de 25 de julho de 2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

– Decreto nº 7.895, de 10 de junho de 2013 – Determina providências para transparência dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI, e dá outras providências.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 17.265, de 26 de Janeiro de 2011 – Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.- O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e  Social de  Goiás –FUNDES–, de natureza contábil e orçamentária, criado pela  – Lei nº 13. 461 de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento social e econômico do Estado. (Art. 1])    

– Decreto nº 6.979 de 03 de setembro de 2009 – Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo – Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2.000 , e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822 de 10 de julho de 1.992.

– Lei nº 16.551 de 25 de maio de 2009 que altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES –, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica.

– Lei Complementar nº 63 de 27 de novembro de 2008 – Altera as Leis Complementares nºs 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências

  – Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 –  Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.  

– Lei nº 15.501, de 28 DE dezembro de  2005 – Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.

– Decreto nº 5.071 de 09 de julho de 1999 que aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social – FUNDES e dá outras providências 

 – Lei nº 13. 461 de 31 de maio de 1999, art. 5º,  que altera a Lei n° 13.403,  de 24 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

– Lei nº 10.270, de 06 de outubro de 1987 – Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providencias.

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Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |  Fundação | Organograma

FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGEGOIÁS 

CNPJ: 06.084.202/0001-45

Finalidade:

Combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

Coordenação:

– O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

– Secretário da Fazenda, na função de Presidente;

– Secretário de Cidadania e Trabalho;

– Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

– Secretário da Educação;

– Secretário de Segurança Pública e Justiça.

Ordenador de Despesas:
 

– Secretaria de Estado da Economia

Legislação:

– Decreto nº 9.110, de 20 de dezembro de  2017 – Altera o ANEXO ÚNICO do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 8.996, de 18 de julho de 2017 Altera o Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016 – Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.445, de 01 de setembro de 2015 -Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 

– Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

– Lei nº 18.364 de 10 de janeiro de  2014 – Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.865, de 24 de abril de 2013 – Altera o anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012 – Altera as leis nos 16462/08 e 16846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

– Decreto nº 7.594, de 04 de abril de 2012 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.155 de 28 de setembro de 2010 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 7.140, de 06 de agosto de 2010 que acrescenta a alínea “O” (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS).

– Decreto nº 7.056 de 28 de janeiro de 2010 – Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009.

– Decreto nº6.883, de 12 de março de 2009 – que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

– Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

 – Lei nº 16.72 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 16.232, de 08 de abril de 2008 que Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 16.039, de 17 de maio de 2007 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 15.945, de 29 de dezembro de 2006 que altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.

– Lei nº 15.522, de 05 de janeiro de 2006 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.

– Lei nº 14.984, de 10 de novembro de 2004 que introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII – CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.

– Lei nº 14.881, de 22 de julho de 2004 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 14.541, de 30 de setembro de 2003 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003 que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS 

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Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |  Fundação | Organograma

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – FUNDAF-GO

CNPJ: 07.749.679/0001-65

Finalidade:

Complementação dos recursos financeiros destinados aos programas e projetos de modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento da administração fazendária, de capacitação e especialização de recursos humanos, bem como de ampliação e reaparelhamento tecnológico.

Coordenação:

– O FUNDAF GOIÁS será administrado por:

– Secretaria da Economia – ECONOMIA.

Ordenador de Despesas:

– Os recursos do FUNDAF-GO serão geridos pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, por meio de um Conselho de Administração, integrado pelo titular da Pasta, que o presidirá, e pelos titulares das Superintendências que compõem a estrutura da Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Legislação:

– Lei nº 19.758, de 18 de julho de  2017 – Altera dispositivos das Leis n^ºs15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 – Lei nº 15.845, de 28 de novembro de 2006 que altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF – GO.

– Lei nº 15.582, de 23 de janeiro de 2006 que altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF – GO.

– Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005 que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF-GO

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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER

CNPJ: 00.985.566/0001-10

Finalidade:

– Atender à execução orçamentária e financeira de manutenção e custeio dos Programas de Fomento, dos estudos de desenvolvimento rural, contratos e outros acordos firmados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vinculados diretamente ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER, nas áreas de desenvolvimento rural, fomento, exposições agropecuárias, pesquisa agropecuária, extensão rural e assistência técnica, assentamento, irrigação e conservação dos recursos naturais;

 – Estabelecer maior agilidade e flexibilidade operacional das atividades e dos projetos desenvolvidos dentro dos objetivos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

– Fazer cumprir a programação da aplicação dos recursos financeiros de acordo com a fonte respectiva, dentro do objetivo meta, das atividades e projetos, visando ao acompanhamento, à avaliação e reprogramação das ações desenvolvidas, bem como à elaboração de novos programas e projetos;

 – Promover os repasses financeiros a órgãos gestores jurisdicionados e a outras entidades, quando for o caso, desde que previsto no plano de aplicação; contratar e pagar por serviços técnicos especializados, na área de planejamento e atividades de agronegócio, objetivando a maior eficiência das atividades relacionadas com os objetivos do FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER, desde que autorizado pelo titular da Pasta;

– Constituir-se em instrumento destinado à captação, elevação e aplicação de recursos financeiros em programas de defesa, classificação, fiscalização e inspeção agropecuária, bem como nas atividades de elaboração de estudos e projetos;

 – Promover o desenvolvimento do setor rural e de áreas irrigadas, coordenado, elaborado e executado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo a manutenção e custeio das atividades de fomento e execução de convênios de assistência técnica e extensão rural e pesquisa agropecuária.

Coordenação:

– Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação

Ordenador de Despesa:

– Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação

Legislação:

– Lei nº 19.087, de 28 de outubro de 2015 – Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.

– Decreto nº 7.867, de 24 de abril de 2013 –  Altera o art. 2º do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Decreto nº 6.424, de 29 de março de 2006 que Introduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER, aprovado pelo Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002.

– LEI Nº 14.884, DE 22 DE JULHO DE 2004  – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER por parte das entidades autárquicas que indica e revoga a Lei n^o 13.939, de 1^o de novembro de 2001.

– Decreto nº 5.792, de 03 de julho de 2003 –  Altera o –  Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

–  Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002  que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER.

– Lei nº 13.939, de 1º de novembro de 2001  que autoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.

Decreto nº 4.599, de 1º de dezembro de 1995–  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER.  Revogado pelo art. 2º do –  Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002.

– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995,  Art. 16 Inc.II. que autoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.

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