LEIS/DECRETOS FEDERAIS

• Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
• Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. 
• Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 13, § 4º – Licença Ambiental 
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 – Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 
• Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 – Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
• Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 
• Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

LEIS/DECRETOS ESTADUAIS

• Decreto nº 10.036. de 1º de fevereiro de 2022 – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
• Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 – Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.
• Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021 – Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.
• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
• Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
• Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020. 
• Lei nº 20.745, de 17 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.
• Lei nº 20.706, de 13 de janeiro de 2020 – Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.
• Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Decreto nº 9.541, de 23 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
• Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017 – Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
• Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
• Lei nº 19.468, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo – Art. 2º Transforma o Núcleo em Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
• Decreto nº 8.579, de 24 de fevereiro de 2016 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
• Lei nº 18.995, de 03 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências. 
• Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
• Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 – Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
• Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017 – Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017. 
• Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016 – Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
• Lei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019. 
• Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015 – Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
• Decreto nº 8.043, de 28 de novembro de 2013 – Institui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado –SEGMATE – e dá outras providências.
• Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 – Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
• Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 
• Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 – Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
• Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
• Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 – Institui o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências. 
• Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 – Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR- e dá outras providências. 
• Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. 
• Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
• Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008. 
• Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
• Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985 – Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
• Decreto nº 358, de 31 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre autuação e andamento de processos nas repartições do Poder Executivo. 
• Decreto nº 167, de 8 de novembro de 1962 – Baixa normas sobre a organização de processos em trânsito pelas repartições públicas estaduais, e dá outras providências. 

PORTARIAS

• Portaria nº 070/2023, de 12 de abril de 2023 – Determina, no âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, a coordenação e critérios para o atendimento de interessado em assunto e processo relacionados à regularização fundiária de terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.
• Portaria nº 039/2023, de 13 de março de 2023 – Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 395/2022, de 09 de setembro de 2020 – Constitui a Comissão de Credenciamento para avaliar a pré-qualificação de profissionais, visando a composição de cadastro de técnicos e prestadores de serviços no procedimento de credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, dentre outras atribuições.
• Portaria nº 176, de 30 de março de 2022 – Instituir Comissão Recursal – CORE, instalada  na Unidade Técnica Estadual – UTE, responsável pela  execução do  Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil no âmbito âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 161, de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
• Portaria nº 153, de 17 de março de 2022 – Dispõe sobre a regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados na obtenção do valor da terra nua – VTN, bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
• Portaria nº 144/2021, de 21 de julho de 2021 – Institui a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Portaria nº 143/2021, de 21 de julho de 2021 – Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
• Portaria nº 142/2021, de 21 de julho de 2021 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.
• Portaria nº 097/2021, de 10 de maio de 2021 – SEAPA – Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
• Portaria nº 077/2021, de 25 de março de 2021 – Define critérios para a realização de leilões de animais no Estado de Goiás, na modalidade online, durante o período de revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto estadual nº 9.653/2020.
• Portaria nº 133/2020, de 25 de agosto de 2020 – Institui Comissão Especial de Cadastro, Seleção e Monitoramento de Produtores para o Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Goiás – PAA/GO.
• Portaria nº 091/2020, de 02 de junho de 2020 – Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
• Portaria nº 077/2020, de 04 de abril de 2020 – Cadastro geral de feiras livres de hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás
• Portaria nº 076/2020, de 03 de abril de 2020 – Padronização de boas práticas para funcionamento de feiras livres de hortifrutigranjeiros.
• Portaria nº 023/2020, de 23 de janeiro de 2020 – Designa gestor do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Portaria nº 005/2019, de 1º de abril de 2019 – Estabelece no âmbito desta Secretaria o horário de expediente dos servidores.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• Instrução Normativa nº 001/2023, de 16 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 002/2022, de 25 de maio de 2022 – Estabelece procedimentos, normas e condições, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, para a doação onerosa de bem móvel remanescente de convênio e/ou de contrato de repasse firmado pelo Estado de Goiás, com a participação desta SEAPA, e cuja prestação de conta tenha sido aprovada pelo concedente.    
• Instrução Normativa nº 003/2020, de 18 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes mínimas aplicáveis ao uso, tratamento, controle e proteção dos ativos de informações da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 002/2020, de 04 de agosto de 2020 – Dispõe sobre procedimentos para concessão de férias dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Instrução Normativa nº 001/2020, de 31 de julho de 2020 – Dispõe sobre procedimento para movimentação, por remoção, dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Instrução Normativa nº 005/2019, de 26 de setembro de 2019 – Aprova o Manual de Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 004/2019, de 16 de agosto de 2019 (Anexo I) – Institui os procedimentos para requerimento e emissão de Atestado de Capacidade Técnica pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 002/2019, de 12 de agosto de 2019 (Anexo I) (Anexo II) (Anexo III) (Anexo IV) (Anexo V) (Anexo VI) (Anexo VII) – Estabelece procedimentos para recebimento de bens e serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
• Instrução Normativa nº 009/2015, de 29 de outubro de2015 – Dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências​.