A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CEODS Goiás) realizará sua primeira reunião às 14 horas desta segunda-feira (10/12), no auditório Jaime Câmara do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. A CEODS foi criada pelo Decreto Estadual nº 6.266, de 12 de julho de 2018. Sua finalidade é internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, subscrita pelo Brasil.

O presidente da CEODS Goiás é o superintendente executivo do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Secima, Paulo Humberto Guimarães, que conduzirá a reunião. A Comissão é composta por 16 integrantes, dos quais 8 são representantes do Poder Público (seis Secretarias de Estado e 2 representantes do Poder Público Municipal) e 8 são representantes da sociedade civil. Na primeira reunião da CEODS acontecerá a posse dos representantes das instituições que integram a Comissão. Também serão discutidos o regimento interno e o calendário de reuniões para o ano de 2019.

À Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compete: elaborar plano de ação para a implementação da Agenda 2030; propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos; elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns estaduais, nacionais e internacionais; identificar , sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; promover articulação com os órgãos e as entidades públicas dos municípios para disseminação e execução dos ODS nos níveis estadual e municipal.

Agenda 2030
A Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) faz parte de um Protocolo Internacional, assinado por 193 países (entre eles o Brasil), na Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU) em setembro de 2015. Nele, o governo brasileiro assumiu o compromisso de adotar um modelo de desenvolvimento sustentável, com metas a serem alcançadas até 2030. 

Foram definidos 17 Objetivos, 169 Metas e 232 Indicadores, a serem cumpridos até o ano de 2030. Destacam-se temas relevantes, tais como erradicação da pobreza, saúde, educação, trabalho decente, inovação, consumo, consumo sustentável, combate à mudança do clima, paz e parcerias.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
1- Acabar com a pobreza
2- Acabar com a fome, segurança alimentar, nutrição e agricultura sustentável
3- Assegurar vida saudávelem todas as idades
4- Assegurar educação para todos
5- Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
6- Assegurar gestão sustentável da água e saneamento para todos
7- Assegurar energia para todos
8- Promover crescimento econômico e trabalho decente para todos
9- Construir infraestruturas resilientes e fomentar a inovação
10- Reduzir a desigualdade dentro os países e entre eles
11- Tornar as cidades e assentamentos humanos sustentáveis
12- Assegurar consumo e produção sustentáveis
13- Combater a mudaça do clima e seus impactos
14- Conservar oceanos e recursos marinhos
15- Proteger ecossistemas terrestres e deter a perda de biodiversidade
16- Promover sociedades pacíficas e inclusivas, acesso à justiça e instituições eficazes
17- Fortalecer meios de implementação e parcerias.

Comunicação Setorial da Secima

O governador José Eliton entregou, na manhã desta segunda-feira (03/12), o novo complexo de laboratórios da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no Centro de Treinamento da Emater, no Campus II da Universidade Federal de Goiás (UFG). Em discurso, José Eliton ressaltou o importante papel desenvolvido pela Emater para o aprimoramento e o avanço do agronegócio no Estado. O secretário de Desenvolvimento (SED), Tito do Amaral, esteve presente.

Aproveitou o momento para, além de enaltecer o trabalho da empresa, concitar a que o futuro lhe seja promissor. “Estamos aqui para entregar o sonho em grande parte já realizado. Temos outros desafios pela frente, com certeza o futuro haverá de guardar, para aqueles que conduzirão os destinos do Estado e da Emater, a responsabilidade de dar encaminhamento a questões tão importantes da agenda da Emater”, afirmou José Eliton.

Para ele, o investimento em ciência e tecnologia “é fundamental para o desenvolvimento do Estado e da Nação”. Disse que a unidade laboratorial inaugurada “terá impacto profundo para as próximas gerações, e governar não é olhar só para o hoje, é olhar para o futuro, para o amanhã”, afirmou, destacando a importância do complexo de laboratórios da Emater, que atenderá 90 mil produtores rurais que enfrentam dificuldades no acesso às novas tecnologias.

O secretário Tito do Amaral destacou a importância do complexo de laboratórios que vai apoiar o produtor rural goiano. “Além da assistência no campo, o Governo agora também dispõe de um moderno laboratório para ajudar nas pesquisas rurais”, disse.

Atuação

O complexo de laboratórios faz parte do Centro de Inovação Rural da Emater, e contará com quatro centros de capacitação e desenvolvimento de pesquisa: Entomologia e Controle Biológico; Fitopatologia e Sementes; Solos e Resíduos; Cultura de Tecido, Biofábrica e Biotecnologia. 

Conta, também, com uma agroindústria de alimentos. O complexo vai fomentar o setor de pesquisas agropecuárias da Emater, sempre com foco em levar ao produtor rural, por meio da assistência técnica, os resultados obtidos para o desenvolvimento sustentável econômico e ambiental de sua propriedade.

O novo Complexo de Laboratórios da Agência é um marco na revitalização da Emater como Agência de Inovação Rural do Estado de Goiás. Foram investidos no Centro de Inovação Rural R$ 27,1 milhões, sendo empregados na construção do Complexo de Laboratórios, na nova sede e em reformas.

Contando com 12 Unidades Regionais, responsáveis por articular o atendimento ao produtor rural em todo o Estado de Goiás, a Emater finalizou 2017 com 203 Unidades Locais em funcionamento. A Agência conta, ainda, com quatro Estações Experimentais, dois Campos Experimentais e duas Unidades Experimentais, onde são realizadas pesquisas aplicadas para o desenvolvimento de tecnologias que buscam o aperfeiçoamento dos resultados no campo.

Gabinete de Imprensa do Governador de Goiás

Comunicação Setorial – SED

O secretário Tito do Amaral, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento (SED) visitou a 91ª edição da Feira do Troca de Olhos D´Água, que começou na última sexta-feira (30/11) e se encerrou ontem (02/12). Durante o evento, que aconteceu no Distrito de Olhos d´Água, em Alexânia, houve a participação da Central do Artesanato de Goiás, ligada à Superintendência de Micro e Pequenas Empresas da SED. Também esteve presente o superintende da Micro e Pequenas Empresas, Joel Gomes Ribeiro.

O superintendente de Economia Criativa e Solidária da SED, André Franco, também participou de uma reunião para discutir a implantação do projeto “Tecendo o Amanhã”, que objetiva resgatar a técnica da tecelagem manual. A região de Alexânia concentra o maior polo de artesanato do Estado. Com esse projeto, o Governo quer incentivar a transferência de conhecimento sobre a tecelagem para os mais jovens.  Além da tecelagem, Alexânia é conhecida pela produção de cerâmica e fibras vegetais.

Criada em 1974, a Feira do Troca faz parte do Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, por meio da Lei nº 17.739, de 13 de julho de 2012, e é declarada pela Goiás Turismo de caráter tradicional e de notório conhecimento popular com abrangência estadual e nacional.

Comunicação Setorial – SED

Os pecuaristas têm prazo somente até esta sexta-feira (30/11) para vacinar os rebanhos de bovinos e bubalinos contra febre aftosa e também contra a raiva dos herbívoros. Esta é a segunda etapa da campanha em 2018 (a primeira foi em maio) e agora devem ser imunizados animais de zero a 24 meses. O presidente da Agrodefesa, José Manoel Caixeta, informa que a campanha tem se desenvolvido normalmente, sem nenhuma ocorrência atípica, e a aquisição de vacinas tem ritmo normal. “Os pecuaristas têm plena consciência de que somente garantindo a sanidade do rebanho vamos manter e ampliar a comercialização de carnes para os mercados interno e externo”, ressalta.

Nesta etapa, a previsão é que sejam imunizados contra a aftosa 9,5 milhões de bovinos. Em relação à raiva dos herbívoros, os criadores que possuem propriedades em 121 municípios listados na Instrução Normativa nº 02/2017 da Agrodefesa, classificados como de alto risco, devem vacinar também equídeos, ovinos e caprinos com idade até 12 meses. A relação dos municípios está disponível no site da Agência, na Aba Sanidade Animal, no link Programas – Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros. A expectativa é que sejam vacinados 5,5 milhões de bovinos e bubalinos também contra a raiva.

Declaração
Após proceder a vacinação do rebanho, tanto em relação à aftosa quanto à raiva dos herbívoros, os produtores devem entregar a declaração do procedimento, o que deve ser feito no formulário Declaração de Vacinação, disponível no site da Agrodefesa (www.agrodefesa.go.gov.br), devidamente preenchido e assinado, juntamente com a Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de vacinas. O documento pode ser entregue na unidade da Agência do município correspondente à localização da propriedade; ou ainda nas unidades do Vapt Vupt também do município onde fica a propriedade. Não serão aceitas declarações enviadas via fax, pelo Correio ou e-mail.

Importante ressaltar que os produtores têm prazo de cinco dias úteis para entregar as declarações após o prazo final de vacinação (30/11), ou seja, nesta etapa podem declarar até 7 de dezembro. Eles precisam também fazer até amanhã (30) a comprovação semestral de vacinação contra a brucelose de todas as fêmeas de três a oito meses imunizadas no período anterior a novembro de 2018. Outro aspecto importante é que os produtores, mesmo que não tenham bovinos e bubalinos em idade de vacinação nesta etapa (zero a 24 meses), têm de declarar todo o rebanho existente na propriedade, incluindo outras espécies de animais de produção.

Assessoria de Imprensa – Agrodefesa

A Secretaria de Desenvolvimento de Goiás (SED) está chamando as empresas beneficiárias do programa Fomentar do Governo do Estado e que tenham interesse na liquidação antecipada dos seus saldos devedores para participarem do 40º Leilão do Fomentar, que será realizado nos dias 20 e 21 de dezembro de 2018, na SED, 5º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, das 8h às 18h.

As empresas interessadas deverão estar rigorosamente regulares com suas obrigações tributárias, financeiras e acessórias, isentas de qualquer inadimplência, conforme exigências dos Decretos 5.036 (de 16/04/1999) e alterações acrescentadas pelos decretos 5.059/99 e 5.799 (16/07/2003) que regulamentam o Leilão.

O Leilão consiste na liquidação antecipada dos saldos devedores apurados no período de 1º de maio de 2018 a 31 de outubro de 2018, oriundos dos contratos de empréstimos firmados com as empresas beneficiárias do Fomentar (vendas de títulos, art. 17 II, d, da Lei nº 8.666/93).

As propostas serão avaliadas pela Comissão Permanente de Licitação e Comissão Supervisora na data determinada para o Leilão, ou seja, nos dias 20 e 21 de dezembro próximo.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3201-5551 e 3201-5545.

Comunicação Setorial / SED

O Estado de Goiás deverá fechar o exercício de 2018 com exportações superiores a 230 mil toneladas de carne bovina, quantidade recorde nos últimos 20 anos, contabilizando negócios que podem chegar a US$ 1 bilhão neste segmento. De acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, até outubro deste ano as vendas externas de carne bovina de Goiás somaram 195.207 toneladas, com movimentação financeira de US$ 804,361 milhões. A carne exportada em dez meses de 2018 já supera o total enviado ao exterior em 2017, quando foram embarcadas 189.938 toneladas, conforme a Superintendência de Comércio Exterior da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Goiás. Além do mercado externo, Goiás se destaca como um dos principais vendedores de carne bovina para o mercado nacional.

A rigor, o que ocorreu com a bovinocultura de corte em Goiás nos últimos 20 anos pode ser classificada como verdadeira revolução. Em 1998, o Estado exportou 11.253 toneladas de carne, totalizando negócios que somaram US$ 30,3 milhões. Os produtos bovinos goianos, naquele ano, se destinaram a apenas 22 países. Considerando o desempenho do ano de 2018, o crescimento das exportações deverá superar 2.000 por cento em 20 anos, se atingidas as vendas externas de 230 mil toneladas. Também o número de países-destino da carne goiana saltou mais de 200%, saindo de 22 em 1998 para 66 em 2017, segundo dados consolidados da Superintendência de Comércio Exterior da SED. Nos últimos 20 anos a carne bovina goiana já foi comercializada para 127 países em todos os continentes. Em relação ao valor global dos negócios, o crescimento nos últimos 20 anos supera os 3.300 por cento, saindo de US$ 30 milhões para US$ 1 bilhão projetados para este ano.

Nas últimas duas décadas, o rebanho bovino goiano apresentou elevado crescimento numérico, saindo de um plantel próximo de 18 milhões de cabeças em 1998 para 22,68 milhões de cabeças em 2018, conforme dados da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa. Outro fator relevante se refere ao número de unidades frigoríficas localizadas em Goiás registradas no Mapa com cadastro para exportação. Em 1998, eram apenas duas plantas industriais. Atualmente são 24. Há que se considerar também o avanço na taxa de desfrute do rebanho, atualmente em torno de 15% ao ano, com abate anual aproximado de 3 milhões de cabeças. Ganhos significativos foram registrados também nos índices de produtividade, pela implementação de técnicas modernas de produção, nutrição e sanidade.

Parceria de resultados
Os avanços alcançados pela bovinocultura de corte no Estado decorrem principalmente da parceria estabelecida pelo setor público com os pecuaristas, por meio da consolidação de um processo duradouro de confiança, conscientização e cooperação, sempre com foco na busca de resultados positivos para todos os segmentos envolvidos. Conforme o presidente da Agrodefesa, José Manoel Caixeta, um dos pontos mais relevantes nesses últimos anos foram as medidas que culminaram com a garantia da qualidade dos produtos, em especial os programas de sanidade animal como o controle e combate da febre aftosa, combate da raiva dos herbívoros e controle da brucelose, além de outros. “O significado mais expressivo de tudo isso é que ao longo dos anos os criadores compreenderam e aderiram definitivamente aos programas propostos pelo poder público”, afirma Caixeta.

O Programa Estadual de Enfermidades Vesiculares (Febre Aftosa), coordenado pela Agrodefesa, tem sido fundamental para assegurar a qualidade da carne produzida em Goiás. Embora a vacinação obrigatória ocorra nacionalmente há quase 60 anos, foi nas últimas duas décadas que o programa se intensificou e conseguiu barrar o surgimento de casos da doença. Em Goiás, o último foco de febre aftosa comprovado ocorreu em agosto de 1995, portanto há mais de 23 anos. Tanto que Goiás conquistou recentemente o certificado de Estado livre de febre aftosa, com vacinação.

Conforme José Manoel Caixeta, o Programa de Combate à Aftosa, com sucessivas campanhas de vacinação, alcançou plenamente seus objetivos e tem proporcionado ganhos substanciais aos produtores e ao Estado. Esta semana mesmo (dia 30), será concluída a segunda etapa deste ano, com previsão de imunizar 9,5 milhões de cabeças de bovinos e bubalinos de zero a 24 meses. De igual modo, os programas de controle da raiva e da brucelose também se destacam nas ações da Agrodefesa, com envolvimento e conscientização dos pecuaristas que cumprem rigorosamente as normas legais.

O próximo passo será a obtenção do status de Estado livre da febre aftosa sem vacinação. Para tanto, o Ministério da Agricultura elaborou o Plano Estratégico da Retirada da Vacinação Febre Aftosa, a ser implementado no período de 2019 a 2026. Com base nesta programação, o Estado de Goiás vai proceder a última vacinação do rebanho (animais de todas as idades) em maio de 2021. Após isso, haverá um período de acompanhamento e avaliação e a previsão é que em 2023 o Mapa declare Goiás e os demais estados brasileiros livre de febre aftosa, sem vacinação. Por fim, em 2026, espera-se a conquista definitiva do título de Brasil Livre da Aftosa a ser outorgado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), unidade da Organização das Nações Unidas, com sede em Paris.

Assessoria Imprensa – Agrodefesa
Comunicação Setorial – SED

Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28/11) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir amanhã (29/11) as adesões ao programa de negociação tributária com devedores de ICMS e ITCD. O programa oferece descontos nos juros e multas nas dívidas contraídas até 31 de agosto de 2018. Terá curta duração, pois as adesões terminam no dia 10 de dezembro.

O contribuinte que pagar o débito à vista até o dia 10 de dezembro terá o maior desconto, de 98% na multa e de 50% nos juros. Para pagamento da multa pecuniária o desconto será de 90% à vista. A Instrução Normativa da negociação será publicada amanhã (quinta-feira), o que permite ao sistema da Secretaria iniciar o atendimento aos interessados, segundo o superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Correa Caldas.

“Haverá atendimento nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização, nos Vapt Vupts onde a Sefaz atua, e também no site da Secretaria. Vamos fazer simulações dos descontos e mostrar as vantagens da negociação”, afirma o superintendente.

As medidas facilitadoras para pagamento do ICMS e do ITCD agora adotadas, também permitem o pagamento parcelado em até 60 meses, com descontos menores, e em até 84 meses para empresas em recuperação judicial.

Onde pagar

Virtual – De maneira geral, o contribuinte poderá fazer o pagamento e/ou o parcelamento via internet (salvo alguns casos mais específicos, como parcelamento de parte não litigiosa), e também nos casos de Representação Fiscal para Fins Penais

Unidade física – A negociação pode ser feita nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização em Goiânia, Anápolis, Goianésia, Morrinhos, Rio Verde, Luziânia, Catalão, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí e Porangatu. Os débitos também podem ser negociados nas unidades de Vapt Vupts, nos postos da Sefaz.

A negociação é permitida para o contribuinte com créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não, e também para aqueles com débitos parcelados. Alcança ainda o devedor de pena pecuniária e crédito tributário não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências de ICMS e do ITCD.

Representação para fins penais – Além disso, as medidas facilitadoras vão abranger também aquele contribuinte com crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais. Para tal, nesses casos, a denúncia não pode ter sido recebida pelo Poder Judiciário, ou tendo sido recebida, o pagamento seja efetuado à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da última parcela não ultrapasse 10 de dezembro de 2018.

Comunicação Setorial – Sefaz