Legislação - Regularização Fundiária Publicado: 21 Junho 2016 Última Atualização: 11 Setembro 2018 Instrução Normativa 01/2016-GAB Decreto Nº 8.576 Lei Nº 18.826 Requerimento de Credenciamento Requerimento de Titulação Relação de Profissionais Credenciados Instrução Normativa 03 de 21/12/2017