Convênio n.º               / (ano) que entre si, firmam o ESTADO DE GOIÁS, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e Comércio/Funproduzir; da Secretaria da Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado e o MUNICÍPIO DE (nome da cidade), na forma abaixo.

Aos _____dias do mês de ___________ de ____(ano por extenso), no Gabinete do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, sito à Avenida 82 s/n – Palácio Pedro Ludovico Teixeira – 5º andar – Setor Sul, nesta Capital, reuniram-se: Dr. José Eliton de Figuerêdo Júnior, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e Presidente CD/Produzir; Dr. Ana Carla Abrão Costa, Secretária de Estado da Fazenda e Dr. Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado ESTADO, e o Senhor (o nome do Prefeito), Prefeito Municipal de (nome da cidade)  , representando o MUNICÍPIO DE (nome da cidade), pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado MUNICÍPIO  e; 

CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR somente completa seu financiamento do ICMS em conjunto com todos Municípios Goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias;

CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso VI, da Lei n.º 13.591, de 18 de janeiro de 2.000, do PRODUZIR define como recurso do FUNPRODUZIR, as dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas; possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral pela ação conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal;

RESOLVEM firmar o presente Convênio com vistas ao ajuste do financiamento integral do PRODUZIR pelo ESTADO e MUNICÍPIO,  com operacionalização pela Agência de Fomento de Goiás – GOIÁSFOMENTO  com as empresas beneficiadas do Programa mediante as seguintes cláusulas:

                         CLÁUSULA PRIMEIRA – O MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando a SECRETARIA DA FAZENDA a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos a créditos das transferências do ICMS, relativos às suas quotas-partes do ICMS do PRODUZIR Municipal (25% de 27%) na proporção de seu Índice de Participação dos Municípios – IPM, em favor do Tesouro Estadual.
                         
                              CLÁUSULA SEGUNDA – Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações entre as partes convenentes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica acordado a constituição de uma comissão composta de 02 (dois)  membros da Superintendente do Produzir / Fomentar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito para proceder o acompanhamento da execução do presente Convênio.

               	 CLÁUSULA TERCEIRA – O MUNICÍPIO se compromete a ressarcir o ESTADO a partir de janeiro de 2002, se tiver contraído o financiamento da sua quota-parte no ano 2001, sem lei municipal autorizativa sancionada em 2000.

CLÁUSULA QUARTA – O presente convênio tem o mesmo prazo limite de utilização do Produzir, qual seja, 31 de dezembro de 2020. 

                         CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado – TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para os efeitos legais.

                        CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
                            E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus efeitos legais e jurídicos.

Goiânia,              de                     de             .
	
	CONVENENTES
ESTADO

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	Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e Presidente do CD/Produzir

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Secretário de Estado da Fazenda 

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Procurador Geral do Estado

	MUNICÍPIO

_________________________________________ ____
Prefeito Municipal de (nome da cidade)

	TESTEMUNHAS
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