Processo Finalístico: Desapropriação
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Definição: Executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse do Estado.
– Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e publicado em 18/07/1941
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
PGE – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente – PPMA |
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| Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |
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