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Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios COÍNDICE
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Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS
Site: www.economia.go.gov.br/receita-estadual/co%C3%ADndice.htmll
Classificação: Colegiado Paritário
Jurisdicionante: – Secretaria de Estado da Economia
O COÍNDICE é composto por 9 membros natos, sendo 3 representantes da Secretaria da Economia (secretária da Economia, secretário Adjunto e subsecretário da Receita Estadual), 3 deputados estaduais e 3 prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM), na proporção de 2 (dois) para 1 (um), alternadamente. (Lei estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 20.690/2019).
LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 – Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências
Decreto no 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS.
Decreto nº 9. 154, de 05 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.
TELEFONE(S) DE CONTATO: 3269-6289, 3269-6290, 3269-6292 e 3269-6293.
E-MAIL: coindice.economia@goias.gov.br
ENDEREÇO: R. 201, 430 – St. Leste Vila Nova, Goiânia – GO, 74643-050.
QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO: 03
QTDE MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE: 06
Os atuais membros são:
• Presidente: Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt (Secretária da Economia)
• Vice-Presidente: Francisco Sérvulo Freire Nogueira (Secretário Adjunto)
• Subsecretário da Receita: Aubirlan Borges Vitoi
• Deputados Estaduais: Amilton Batista de Faria Filho; Cairo Salim Marcelino Lopes; Thiago Albernaz Pereira
• Prefeitos: Wilson Tavares de Sousa Júnior (Gameleira), Divino Marques de Sousa (Indiara) e José Aparecido Alvez Diniz (Abadiânia)
QTDE REUNIÕES MÊS: 02 ao ano
QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 0
DURAÇÃO MÉDIA: 2 horas
JETON: Não
VALOR REUNIÃO: Não há
OBRIGAÇÃO FEDERAL: Não localizada.
CÂMARAS TEMÁTICAS: Não.
Competências e membros: Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICES/ICMS.
Legislação:
– Decreto nº 9.154, de 05 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.
– Decreto nº 9.003, de 20 de julho de 2017 º 9.003, de 20 de julho de 2017 – Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências
– Decreto nº 7.597, de 09 de abril de 2012 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.
– Lei nº 17.321 de 20 de junho de 2011 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifíca.
– Lei nº 16.601, de 23 de junho de 2009 – Introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com modificações posteriores.
– Decreto nº 6.740, de 25 de abril de 2008 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.
– Decreto nº 6.649, de 03 de agosto de 2007 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.
– Decreto nº 6.455, de 15 de maio de 2006 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.
– Decreto nº 6.178, de 23 de junho de 2005 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.
– Lei nº 14.445, de 20 de junho de 2003 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS – COÍNDICE/ICMS na parte que especifíca.
– Lei nº 13.661, de 20 de julho de 2000 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS – COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei nº 13.436, de 13 de dezembro de 1998.
– Decreto nº 5.161, de 30 de dezembro de 1999 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 2000.
– Decreto nº 5.040, de 05 de maio de 1999 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1999.
– Decreto nº 4.896, de 14 de maio de 1998 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1998.
– Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICES/ICMS.
– Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 – Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências.
Sistema Estadual de Gestão de Recursos Humanos
O Decreto nº. XXX/2011 instituiu o sistema estratégico denominado Sistema Estadual de Gestão de Recursos Humanos, coordenado pela Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
O mencionado sistema compreende o planejamento, a coordenação, o controle, a execução, o desenvolvimento e a orientação técnico-normativa de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo, tendo como objetivo fundamental a adoção de políticas de gestão de pessoas alinhadas ao propósito, estratégias, princípios e procedimentos de trabalho da Administração Pública e sua constante melhoria, mediante o planejamento dos procedimentos de admissão de novos servidores públicos, a definição de critérios de alocação de pessoal, visando a distribuição quantitativa e qualitativa dos servidores públicos, o desenvolvimento profissional e pessoal contínuo dos servidores públicos, voltados à melhoria da qualidade e da produtividade de suas competências, o reconhecimento e valorização do mérito dos servidores públicos, dentre outros.
Integram o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Humanos: a Superintendência Central de Recursos Humanos, na qualidade de Unidade Central – UC e as áreas de gestão de pessoas e/ou equivalentes dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta da Administração Pública, como Unidades Setoriais – US.
Telefones das Gerências de Gestão de Pessoas e/ou equivalentes
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Controladoria-Geral do Estado: (62) 3201-5361
Defensoria Pública do Estado de Goiás
Gabinete Militar: (62) 3201-5914
Procuradoria-Geral do Estado: (62) 3201-6122
Secretaria de Estado da Casa Civil: (62) 3201-5468 / 5475
Secretaria de Estado da Educação: (62) 3201-3112 / 3117
Secretaria de Estado da Fazenda: (62) 3269-2534 / 2625
Secretaria de Estado da Saúde: (62) 3201-3835
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça: (62) 3201-8480 – Polícia Militar (62) 3201-1907 – Polícia Civil (62) 3201-2560 – Corpo de Bombeiros Militar (62) 3201-2043
Secretaria de Estado das Cidades: (62) 3201-5142
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação: (62) 3201-8966
Secretaria de Estado de Articulação Institucional: (62) 3201-5618
Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho: (62) 3201-8572
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia: (62) 3201-5249
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia: (62) 3201-5289
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: (62) 3201-6527
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio: (62) 3201-5586
Secretaria de Estado de Infraestrutura: (62) 3201-5421
Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial: (62) 3201-5345
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: (62) 3265-1351
Vice-Governadoria: (62) 3201-5468
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER: (62) 3201-8705
Agência Goiana de Comunicação: (62) 3201-7712
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira: (62) 3201-4634 / 4638
Agência Goiana de Defesa Agropecuária: (62) 3201-8447
Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: (62) 3201-3972
Agência Goiana de Esporte e Lazer: (62) 3201-6080
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos: (62) 3266-6448
Agência Goiana de Transportes e Obras: (62) 3265-4127
Agência Goiana do Sistema de Execução Penal: (62) 3201-2914
Departamento Estadual de Trânsito: (62) 3272-8340
Goiás Previdência – GOIASPREV: (62) 3201-2428
Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo: (62) 3201-8100
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO: (62) 3238-2636
Junta Comercial do Estado de Goiás: (62) 3252-9211 / 9243
Universidade Estadual de Goiás: (62) 3328-1183
ENTIDADES PARAESTATAIS CONTROLADAS PELO ESTADO
Agência de Fomento de Goiás S.A. – GOIÁSFOMENTO: (62) 3216-4900
Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.: (62) 3213-1566
Agência Goiana de Habitação – AGEHAB: (62) 3096-5000
CELGPAR: (62) 3243-2222
Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIÁSINDUSTRIAL: (62) 3201-3914
Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁSPARCERIAS
Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO: (62) 3235-2900
Metrobus Transporte Coletivo S.A.
Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO
FUNDAÇÃO
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás: (62) 3201-8086