Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS

Site: www.economia.go.gov.br/receita-estadual/co%C3%ADndice.htmll

Classificação: Colegiado Paritário

Jurisdicionante:  – Secretaria  de Estado da Economia

O COÍNDICE é composto por 9 membros natos, sendo 3 representantes da Secretaria da Economia (secretária da Economia, secretário Adjunto e subsecretário da Receita Estadual), 3 deputados estaduais e 3 prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM), na proporção de 2 (dois) para 1 (um), alternadamente. (Lei estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 20.690/2019)​.

LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 – Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências

Decreto no 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS.

Decreto nº 9.  154, de 05  de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.

TELEFONE(S) DE CONTATO: 3269-6289, 3269-6290, 3269-6292 e 3269-6293.

E-MAIL: coindice.economia@goias.gov.br

ENDEREÇO: R. 201, 430 – St. Leste Vila Nova, Goiânia – GO, 74643-050.

QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO: 03

QTDE MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE:  06

Os atuais membros são: 
•    Presidente: Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt (Secretária da Economia) 
•    Vice-Presidente: Francisco Sérvulo Freire Nogueira (Secretário Adjunto)
•    Subsecretário da Receita: Aubirlan Borges Vitoi
•    Deputados Estaduais: Amilton Batista de Faria Filho; Cairo Salim Marcelino Lopes; Thiago Albernaz Pereira
•    Prefeitos: Wilson Tavares de Sousa Júnior (Gameleira), Divino Marques de Sousa (Indiara) e José Aparecido Alvez Diniz (Abadiânia)

QTDE REUNIÕES MÊS:  02 ao ano

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 0

DURAÇÃO MÉDIA: 2 horas

JETON: Não

VALOR REUNIÃO: Não há

OBRIGAÇÃO FEDERAL: Não localizada.

CÂMARAS TEMÁTICAS: Não.

Competências e membros: Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICES/ICMS.

Legislação:

– Decreto nº 9.154, de 05 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.

– Decreto nº 9.003, de 20 de julho de 2017 º 9.003, de 20 de julho de 2017 – Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências

– Decreto nº 7.597, de 09 de abril de 2012 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

– Lei nº 17.321 de 20 de junho de 2011 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifíca.

– Lei nº 16.601, de 23 de junho de 2009 – Introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com modificações posteriores.

– Decreto nº 6.740, de 25 de abril de 2008 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

– Decreto nº 6.649, de 03 de agosto de 2007 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

– Decreto nº 6.455, de 15 de maio de 2006 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

– Decreto nº 6.178, de 23 de junho de 2005 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS, e dá outras providências.

– Lei nº 14.445, de 20 de junho de 2003 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS – COÍNDICE/ICMS na parte que especifíca.

– Lei nº 13.661, de 20 de julho de 2000 – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS – COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei nº 13.436, de 13 de dezembro de 1998.

– Decreto nº 5.161, de 30 de dezembro de 1999 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 2000.

– Decreto nº 5.040, de 05 de maio de 1999 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1999.

– Decreto nº 4.896, de 14 de maio de 1998 – Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação de ICMS para o exercício de 1998.

– Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICES/ICMS.

– Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 – Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências.

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