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CÓDIGO DO ÓRGÃO
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Nº PROGRAMA
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NOME PROGRAMA
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PROGRAMA
ATENDE A
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QUALIFICAÇÃO DA PROPOSTA
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ABERTURA DO PROGRAMA
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FECHAMENTO DO PROGRAMA
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58000
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5800020120090
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2052 – PESCA E AQUICULTURA
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Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Identificar situações irregulares no uso das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no Território Nacional por meio dos instrumentos de monitoramento e controle instituídos ou a serem desenvolvidos; participação em comissões de fiscalização com outros órgãos responsáveis pela fiscalização da atividade pesqueira e aquícola; visitas a empreendimentos de aquicultura e pesca e divulgação do Registro Geral da Pesca; aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pesqueira nos casos de irregularidades no uso das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca.
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12/11/2012
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30/11/2012
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58000
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5800020120085
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Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais Aquáticos
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Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/12/2012
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58000
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5800020120084
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Implantação de Terminal Pesqueiro
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
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5800020120083
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Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120082
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Apoio à Implantação de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120081
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Apoio à Adequação de Acessos Aquaviários
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120080
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Promoção dos produtos aquícolas e pesqueiros nacionais no mercado nacional e internacional
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120079
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Apoio à Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120077
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Unidades de Ensino em Aquicultura e Pesca
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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11/05/2012
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20/10/2012
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58000
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5800020120074
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capacitação de Profissionais em Aquicultura e Pesca
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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20/10/2012
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58000
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5800020120073
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Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca
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Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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20/10/2012
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58000
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5800020120072
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Apoio a projetos demonstrativos na atividade da pesca
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Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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14/12/2012
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58000
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5800020120071
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Apoio ao funcionamento das Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva da Aquicultura
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Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120070
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Estudos e Projetos para implantação da aquicultura em águas públicas
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Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120067
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Implantação de Unidades Demonstrativas de Aquicultura
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Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
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Proposta Voluntária
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06/05/2012
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31/10/2012
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58000
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5800020120056
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Emenda Parlamentar nº 33500001 – Programa 20.602.2052.8090.0052 – Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Aquícola – No Estado de Goiás
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Administração Pública Municipal
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Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar
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29/03/2012
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01/12/2012
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Polidata Serviços de Informática
3° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
