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Secretaria de Estado da Casa Civil
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação:
Histórico:
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Secretaria de Estado da Casa Civil
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Regulamentos:
– Decreto Nº 10.105, de 23 de Junho de 2022 Altera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil.
– Decreto Nº 10.035 de 01 de Fevereiro de 2022, – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019.
– Decreto Nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.
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O Programa Territórios de Cidadania é uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável voltada às regiões brasileiras que mais precisam. O Programa tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico local e regional e universalizar programas básicos de cidadania por meio da integração de ações dos governos Federal, estaduais e municipais, com participação da sociedade civil.
O território é formado por um conjunto de municípios com as mesmas características econômicas e ambientais e coesão social, cultural e geográfica. Maiores que o município e menores que o Estado, os territórios demonstram, de forma mais nítida, a realidade dos grupos sociais, das atividades econômicas e das instituições de cada localidade. Isso facilita o planejamento de ações governamentais para o desenvolvimento dessas regiões. O Programa tem como meta desenvolver ações coordenadas em 120 Territórios da Cidadania em todo o País. As primeiras 60 unidades começaram a ser atendidas com recursos em 2008. Em 2009, outros 60 Territórios vêm sendo beneficiados com ações e recursos.
Critérios de seleção dos Territórios
Ser território rural, conforme o Programa desenvolvido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA);
Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
Concentração de Agricultores familiares e assentamentos da reforma agrária;
Concentração de populações quilombolas, indígenas e de pescadores;
Número de beneficiários do Programa Bolsa Família;
Número de municípios com baixo dinamismo econômico;
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb);
Ruralidade;
Propriedades ou políticas de governo, como Mesorregiões, Consads, Amazônia Legal, Arco Verde, Reservas Extrativistas e Bacia do São Francisco;
O mínimo de dois e o máximo de oito Territórios da Cidadania por Unidade da Federação.
No Estado de Goiás estão em andamento três Territórios da Cidadania. São eles:
Território da Cidadania Chapada dos Veadeiros, englobando os municípios de Alto Paraíso, Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, São João D’Aliança e Teresina de Goiás.
Território da Cidadania Vale do Paranã, englobando os municípios de Alvorada do Norte, Buritinópolis, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Posse, São Domingos, Simolândia e Sítio D’Abadia.
Território da Cidadania Vale do rio Vermelho, englobando os municípios de Buriti de Goiás, Carmo do Rio Verde, Córrego do Ouro, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itapirapuã, Itapuranga, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Sanclerlândia, Taquaral de Goiás e Uruana.
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A Gerência de Governança Pública é a responsável por proporcionar condições para avanços e melhorias da gestão pública estadual, através da orientação normativa e supervisão técnica na organização administrativa e melhorias da gestão.
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A Gerência de Modernização de Gestão da Superintendência de Modernização Institucional é a unidade responsável por emitir parecer técnico acerca da estrutura organizacional do Poder Executivo, na prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta, bem como de edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelece o Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Para orientar e subsidiar a elaboração dos regulamentos, dos regimentos internos e dos demais atos normativos dos órgãos e entidades autárquicas e fundancional, foram disponibilizados nos links abaixo, instruções de trabalho que objetivam a uniformização e padronização das competências nas estruturas comuns e/ou equivalentes da Administração Pública Estadual.
Quaisquer dúvidas e/ou observações poderão ser encaminhadas para o e-mail modernizacaodegestao@segplan.go.gov.br ou pelo telefone 3201-5721 e 3201-5732.
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