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Lei anual que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada e ajustada pelo Poder Legislativo na forma definida pela constituição.
Nos tempos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político, econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro. Na sistemática delineada pela atual Constituição, os orçamentos anuais devem ajustar-se à Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO e ao Plano Plurianual – PPA, discriminando as previsões de receitas e as alocações para despesas segundo diferentes perspectivas.
ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE APOIO PARA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA PARA AS ÁREAS DE ESTUDO DO PLANMOB-BR E ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Publicação: 02/12/2010
Objeto:
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, por meio da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 026/2009, torna público que fará realizar licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, Tipo Técnica e Preço, no regime de Empreitada por Preço Global, para o objeto indicado no item II deste edital. O certame será regido pelas disposições da Lei Estadual nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, das Leis Federais n.º 8.883, de 08 de junho de 1994 e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nas demais normas aplicáveis à matéria e pelas disposições contidas neste Edital.
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva (revisão) em veículos novos da marca Ford, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos
Data de abertura: 27/05/2011 às 8h30
Edital publicado no Diário Oficial nº 21.095, de 4 de maio de 2011, página 01.
Tipo: “MENOR PREÇO” (por lote) Tipo Execução: EXECUÇÃO DIRETA
Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM” Tipo Execução: EXECUÇÃO DIRETA Download do Edital
Pregão Eletrônico N° 07/2011 Edital Publicado
Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de papel reprográfico tamanho A4 e formulário contínuo (132 e 80 colunas).
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de desinsetização e desratização em unidades da SEGPLAN localizadas na Capital e em cidades do interior do Estado de Goiás.
Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de Empresa Especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis
Data de abertura: 18/03/2011 às 8h30
Edital publicado no Diário Oficial nº 21.052, de 28/02/2011, página 09.
Tipo: “MENOR PREÇO” Tipo Execução: EXECUÇÃO DIRETA
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de consulta, reserva, marcação, remarcação, emissão, endosso e entrega de bilhetes de passagens aéreas, contratação de seguro de viagem, reservas em hotéis (incluso diárias e alimentação) e traslado, no âmbito nacional e internacional, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Estado de Goiás, pelo período de 12 (doze) meses, conforme demanda.
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.
Data de abertura: 23/12/2011 – às 9h
Edital publicado no Diário Oficial, nº 21.236, de 05 de dezembro de 2011, página 10.
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e abastecimento de combustíveis para os veículos pertencentes à frota da Segplan Data de abertura: 03/10/2011 – às 08h30min
01/01/2011 (data da vigência) – De acordo com a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 (art.2º, inciso IV), publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de janeiro de 2011, passa a ser denominada Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).
01/06/2008 (data da vigência) – Foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.379 de 2 de junho de 2008 no suplemento pg. 02 a 05 a nova estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento pela Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008, referida no anexo I.
01/01/2003 (data da vigência) – Cria unidades básicas e define novas competências à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. Lei n.º 14.383 de 31 de dezembro de 2002.
01/01/1999 (data da vigência) – Reestruturada e conferida a denominação de Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. Decreto n.º 4.990 de 01 de janeiro de 1999 referendado pela Lei n.º 13.456 de 16 abril de 1999.
01/01/1992 (data da vigência) – Transformada em Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional pela Lei n.º 11.655 de 26 de dezembro de 1991. Absorve as funções de desenvolvimento urbano, regional, minas e energia e entorno.
01/01/1962 (data da vigência) – Criada a Secretaria do Planejamento e Coordenação, pela Lei n.º 3.999 de 14 de novembro de 1961.
09/11/1956 (data da vigência) – Institucionalizada a Função Planejamento e Coordenação, com a criação do Conselho Superior de Planejamento.
RELAÇÃO DE SECRETÁRIOS
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA 25 de fevereiro de 2016 à data atual
THIAGO PEIXOTO 1º de janeiro de 2015 à 25 de fevereiro de 2016
LEONARDO VILELA 1º de janeiro de 2014 a 1º de janeiro de 2015
GIUSEPPE VECCI 1º de janeiro de 2011 a 1º de janeiro de 2014
OTON NASCIMENTO JÚNIOR 18 de março de 2008 a 1º de janeiro de 2011
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA 1º de janeiro de 2003 a 18 de março de 2008
GIUSEPPE VECCI 1º de janeiro de 1999 a 1º de janeiro de 2003
ÂNGELO ROSA RIBEIRO 4 de junho de 1998 a 1º de janeiro de 1999
WELLINGTON CARLOS DA SILVA (Respondendo) 7 de maio de 1998 a 4 de junho de 1998
OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS 1º de janeiro de 1995 a 7 de maio de 1998
GENÉSIO VIEIRA DE BARROS 5 de abril de 1994 a 1º de janeiro de 1995
IRONDES JOSÉ DE MORAIS 14 de janeiro de 1993 a 5 de abril de 1994
FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA 15 de março de 1991 a 14 de janeiro de 1993
GIUSEPPE VECCI 9 de janeiro de 1990 a 15 de março de 1991
FERNANDO NETTO SAFATLE 15 de março de 1987 a 9 de janeiro de 1990
SERVITO DE MENEZES FILHO 10 de março de 1986 a 15 de março de 1987
JOÃO BOSCO RIBEIRO 3 de abril de 1985 a 10 de março de 1986
FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA 15 de março de 1983 a 20 de março de 1985
GILBERTO XAVIER DE ALMEIDA 9 de março de 1982 a 15 de março de 1983
OTON NASCIMENTO JÚNIOR 15 de março de 1979 a 22 de fevereiro de 1982
ANA MARIA TAVEIRA DE C. A. M. PACHECO 15 de maio de 1978 a 15 de março de 1979
HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA 15 de março de 1975 a 15 de maio de 1978
NELSON TEIXEIRA LEÃO 28 de maio de 1974 a 15 de março de 1975
NELSON TEIXEIRA LEÃO (Respondendo) 30 de maio de 1972 a 28 de maio de 1974
BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ 23 de abril de 1971 a 03 de maio de 1972
NELSON TEIXEIRA LEÃO (Respondendo) 16 de março de 1971 a 23 de abril de 1971
CIRO MACHADO DO ESPÍRITO SANTO 20 de setembro de 1968
OTON NASCIMENTO 26 de maio de 1967 a 2 de setembro de 1968
JAIR LAGE SIQUEIRA 1º de fevereiro de 1966
EDMAR DE SOUZA REZENDE 26 de janeiro de 1965
IBERÊ GILSON (Respondendo pelo expediente) 26 de novembro de 1964
ALNEI GUIMARÃES SOUZA (Substituto) 31 de agosto de 1963
Casos de Inexigibilidade de Licitação em 2010
CONCORRÊNCIA Nº 01/2010
