Processo Corporativo: Consignação Publicado: 16 outubro 2013 Busca no Portal Escritório de Processos ProcessosFinalísticos ProcessosCorporativos NossaMetodologia Galeria deFotos Links e Plublicações FaleConosco Processo Corporativo: Consignação Definição: Proceder descontos em folha de pagamento sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração. Diagrama Fluxogramas Indicadores Legislação: – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e publicada em 12/12/1990 – Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 e publicada em 29/01/2010 – Lei nº 17.059, de 22 de junho de 2010 e publicada em 29/06/2010– Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011 e publicada em 31/01/2011– Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 e publicada em 20/05/2010 – Decreto nº 7.589, de 2 de abril de 2012 e publicada em 04/04/2012 – Portaria nº 62, de 16 de abril de 2012 Documentação: Projeto de Otimização: – Relatório de Otimização de Processos – Proposta de Melhoria Responsável pelo Processo: SEGPLAN – Gerência de Consignação Voltar Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720