RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

- Lei 6.360 de 23/09/76;
- Decreto 79.094 de 05/01/77;
- Lei 6.437 de 20/08/77;
- Lei estadual 16.140 de 02/10/07;
- RDC 17 de 16/04/2010;
- RDC 249 de 13/09/2005;
- RE 899 de 29/05/03;
- RDC 69 de 01/10/08;
- Portaria 344 SVS/MS de 12/05/98;
- RDC 25 de 29/03/07;
- RDC 66 de 05/10/07;
- RDC 306 de 2004.


 DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA

- Lei 6.360 de 23/09/76;
- Decreto 79.094 de 05/01/77;
- Lei 5.991 de 17/12/73;
- Decreto 79.170 10/06/74;
- Lei 6.437 de 20/08/77;
- Lei estadual 16.140 de 02/10/07;
- Portaria 802 de 08/10/98;
- RDC 204 de 14/11/06;
- Portaria SVS/MS 185 de 08/03/99;
- Portaria 344 SVS/MS de 12/05/98;
- RDC 66 de 05/10/07;
- RDC 306 de 2004;

TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTO

- Lei 6.360 de 23/09/76;
- Decreto 79.094 de 05/01/77;
- Lei 5.991 de 17/12/73;
- Decreto 79.170 10/06/74;
- Lei 6.437 de 20/08/77;
- Lei estadual 16.140 de 02/10/07;
- Portaria 802 de 08/10/98;
- Portaria 344 SVS/MS de 12/05/98;
- Portaria 1052 de29/12/98;
- RES. N°329/MS/ANVISA de 22/07/99.

 FARMÁCIAS E DROGARIAS

- Nota Técnica Nº. 068 2014 - CPCON/GGFIS/SUCOM/ANVISA
- Lei 6.360 de 23/09/76;
- Decreto 79.094 de 05/01/77;
- Lei 5.991 de 17/12/73;
- Decreto 79.170 10/06/74;
- Lei 6.437 de 20/08/77;
- Lei estadual 16.140 de 02/10/07;
- Portaria 344 SVS/MS de 12/05/98;
- RDC 36 de 03/08/11;
- RDC 21 de 17/06/10;
- RDC 58 de 05/09/07;
- RDC 52 de 06/10/11;
- RDC 67 de 08/10/07;
- RDC 44 de 17/08/09;
- RDC 01 de 13/01/10;
- RDC 20 de 05/05/11;
- RDC 60 de 26/11/09;
- RDC 80 de 11/05/06;
- RDC 27 de 30/03/07;
- RES. 002 de GAB/SES de 22/10/08;
- Lei estadual 16.797 de 26/11/09.

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS

- RDC 220 de 21/09/04.

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL

- Portaria 272 de 08/04/98.

 
FARMÁCIA HOSPITALAR

- Portaria MS 4283 de 30/12/10;
- RDC 67 de 08/10/07 ANEXO VI.

INFORMES TÉCNICOS

- Resolução - RDC n° 50, de 25 de setembro de 2014
- Especificações Projeto Arquitetônico-Drograria;
- Fracionamento de Medicamentos RDC 80 de 2006;
- Guia de Validação de Sist. Computadorizados;
- Guia sobre Revisão Periódica de Produtos;
- Guia - Garantia da Qualidade;
- Informe Técnico RDC 20 de 2011-Antimicrobianos;
- Perguntas e Respostas RDC 17 de 2010 - Indústria;
- Perguntas e Respostas RDC 44 de 2009 - Farmácias e Drograrias.