As Comissões Intergestores Bipartites – CIB foram instituídas gradativamente nos Estados Brasileiros entre 1993 e 1994, a partir de determinação da Portaria ministerial nº 545 de 20 maio de 1993. De acordo com dados do Ministério da Saúde, em dezembro de 1994, todos os Estados, com exceção do Distrito Federal, já haviam instituído as Comissões Intergestores Bipartites e estavam em funcionamento. Em Goiás, foi criada pela Portaria nº 1.202, de 08 de julho de 1993, da Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente – SESMA.

 

A CIB é vinculada a Secretaria de Estado da Saúde para efeitos administrativos operacionais, constitui-se em uma instância colegiada de articulação, negociação, pactuação consensual entre o gestor estadual e os gestores municipais, e de caráter deliberativo para definição dos aspectos operacionais e de regulamentação das políticas públicas de saúde e das regras de gestão compartilhada, propiciando um espaço para o fortalecimento da governança do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Goiás, nos termos do Art. 14-A da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011. É formada pela Secretaria de Estado da Saúde e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS, com composição paritária. A Coordenação da CIB/GO é exercida de forma bipartite, pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Presidente do COSEMS/GO.

 

A CIB reúne ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, desde que solicitada por uma das partes, via ofício, à Secretaria-Executiva. As reuniões ordinárias obedecerão ao calendário previamente pactuado e as extraordinárias serão convocadas pela Coordenação da CIB. Todos os assuntos que vão para a pauta da Plenária da CIB são apresentados e discutidos nos Grupos de Trabalho de Atenção à Saúde, de Vigilância em Saúde, de Governança Regional e de Gestão em reuniões anteriores à da CIB. Para as deliberações/pactuações CIB são elaboradas RESOLUÇÕES que depois de assinadas pela Coordenação são enviadas aos interessados pelos assuntos da pauta e inseridas no site para consultas.

Regimento Interno da CIB