Lei nº 16.140 - 2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde

Decreto nº 6.906 - 2009 - Regulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador

Portaria n° 34 - 2006 - Torna os seguintes agravos à saúde do trabalhaor de notificação compulsória no Estado de Goiás

Portaria n° 323 - 2012 - Política Estadual de Saúde do Trabalhador

Lei nº 18.456 - 2014 - Dispõe sobre a prevenção e a puniçãodeassédio moral no âmbito da Administraçãoestadual e dá outras providências

Lei nº 20.470 - 2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho