Declaração Nº 2 / 2020 CLICIT- 09368

Declaração de Dispensa de Chamamento Público

ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

  Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010012508, e com assento no art. 3º, §2º, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 11.344.038/0001-06, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, implantado nas dependências do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS - ITUMBIARA, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 24 de abril de 2020, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 3º, inc. I, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ 8.459.135,25 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), que perfaz o montante global de R$ 50.754.811,50 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e onze reais, e cinquenta centavos).

Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, em Goiânia-GO, aos 24 dias do mês de abril de 2020

Ismael Alexandrino
Secretário de Estado da Saúde