ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

  Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 201900063001601 e com assento no art. 3º, §2º, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO -IMED, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 19.324.171/0001-02, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, implantado nas dependências do HOSPITAL MUNICIPAL DE FORMOSA DR. CÉSAR SAAD FAYAD, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 18 de Maio de 2020, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 3º, inc. I, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ 3.693.371,13 (Três milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e um reais e treze centavos), que perfaz o montante global de R$ 22.160.226,78 (Vinte e dois milhões, cento e sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).

Ismael Alexandrino

Secretário de Estado da Saúde

GOIANIA, 13 de maio de 2020