ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

  Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010013965 e com assento no art. 5º, §2º, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 07.813.739/0022-96, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, implantado nas dependências do HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 01 de Junho de 2020, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 5º, inc. I, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ 3.199.106,79 (Três milhões, cento e noventa e nove mil, cento e seis reais e setenta e nove centavos), que perfaz o montante global de R$ 19.194.640,74 (Dezenove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).

Ismael Alexandrino

 Secretário de Estado da Saúde

GOIANIA, 29 de maio de 2020.