Ratifico a Declaração nº 28/2020, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 201900010038452, e PARECER PROCSET- 05071 Nº 934/2020 favorável da Procuradoria Setorial quanto a legalidade do certame, com assento no art. 6º-F, caput, da Lei Estadual nº 15.503/2005 c/c art. 26, caput, da Lei 8666/1993, seja declarada a Dispensa de Chamamento Público para contratação do INSTITUTO CEM, qualificado como Organização Social de Saúde, uma vez que foi classificado em segundo lugar no procedimento de Chamamento Público nº 06/2019-SES/GO, do tipo melhor técnica, constante no processo nº 201900010038452,  no âmbito do Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 12.053.184/0001-37, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades na  POLICLÍNICA REGIONAL - UNIDADE GOIANÉSIA, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 12 horas/dia, na Policlínica Regional - Unidade Goianésia, com prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, com fundamento no art. 6º-F, inc. I, da Lei Estadual nº 15.503/2005, sendo que, para o  primeiro ano, o valor mensal para o custeio da POLICLÍNICA REGIONAL - UNIDADE GOIANÉSIA será escalonado conforme as metas estabelecidas, sendo R$ 966.555,30 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) para o primeiro mês, R$ 1.086.735,03 (hum milhão, oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e três centavos) para o segundo mês, R$ 1.412.236,45 (hum milhão, quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para o terceiro mês e a partir do quarto mês o valor mensal será de R$ 1.569.665,84  (hum milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O valor total para todo período de vigência do Contrato de Gestão (48 meses) é de R$ 74.100.489,58 (Setenta e quatro milhões, cem mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Publique-se.

Goiânia-GO, aos 29 dias do mês de dezembro 
ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde