Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 75/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015231, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora Tree of Knowledge International Corp, visando aquisição de 50 CANETAS do medicamento CBD EVR PEN PREMIUM HEMP OIL 24% GOLD 10G, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.808,70 (um mil oitocentos e oito reais e setenta centavos) e o valor total é R$ 90.435,00 (noventa mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta reserva de 15%, no no valor de R$ 13.565,25 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 109.504,48 (cento e nove mil quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde