RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL
 Ratifico a Declaração nº 21/2021 CLICIT -09368, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010037501, e com assento no Decreto Estadual n.º 9.429/2019, quanto a autorização do Secretário de Estado da Administração para realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - IMED, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 19.324.171/0005-28, para a formação de parceria com vistas ao gerenciamento, operacionalização e à execução das ações no HOSPITAL REGIONAL DE LUZIÂNIA, será contada a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, condicionada a sua eficácia à outorga pela Procuradoria-Geral do Estado, até o dia 02/07/2021, ou até a conclusão de novo chamamento público, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º, inc. I, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, visando a prestação de serviços de saúde conforme as linhas de contratação contidas na Nota Técnica 21/2020 - SUPER (000017136746): Internações hospitalares em leitos clínicos, no perfil de COVID-19; leitos clínicos gerais e leitos cirúrgicos gerais; cirurgias programadas; Atividade ambulatorial: consultas médicas, pequenos procedimentos ambulatoriais, procedimentos da vascular, Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) Externo. ao valor mensal de R$ 3.467.794,54 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que perfaz o montante global de R$ 20.806.767,24 (vinte milhões, oitocentos e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Publique-se.

Goiânia-GO, em 16 de fevereiro de 2021.
Ismael Alexandrino Júnior. Secretário de Estado da Saúde