DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

Ratifico a Declaração nº 33/2021 CLICIT - 09368, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010042734,e com assento no Decreto Estadual n.º 9.429/2019, quanto a autorização do Secretário de Estado da Administração para realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 11.344.038/0018-46, para a formação de parceria com vistas ao gerenciamento, operacionalização e à execução das ações no HOSPITAL REGIONAL DE ITUMBIARA SÃO MARCOS, cuja vigência será contada a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, condicionada a sua eficácia à outorga pela Procuradoria-Geral do Estado, até o dia 02/07/2021, ou até a conclusão de novo chamamento público, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º, inc. I, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, visando a prestação de serviços de saúde conforme as linhas de contratação contidas nas Especificações Técnicas (000017290064): Internação: saídas clínicas, no perfil de síndromes respiratórias agudas e COVID-19; clínicas gerais e cirúrgicos gerais; Cirurgias Programadas; e Atividade ambulatorial: consultas médicas, não médicas e SADT Externo., ao valor mensal de R$ 3.659.980,21 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta reais, e vinte e um centavos), que perfaz o montante global de R$ 21.959.881,26 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais, e vinte e seis centavos).

Publique-se.

Goiânia-GO, em 22 de março de 2021.

Ismael Alexandrino Júnior

Secretário de Estado da Saúde