Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 40/2021, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202000010040350, e ainda PARECER PROCSET- 05071 Nº 205/2021 favorável da Procuradoria Setorial quanto a legalidade do certame com fundamento no caput, do art. 25 da Lei 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada INEXIGIBILIDADE de Licitação à empresa Duosystem Tecnologia e Informática LTDA, CNPJ nº 08.211.220/0001-76, visando fornecimento de software de solução tecnológica de gestão integrada de regulação estadual assistencial, incluindo licenciamento, manutenção e operação assistida, no modelo Software como Serviço (SaaS - Software as a Service),  além de serviços técnicos especializados para implantação e treinamentos, sem acesso ao contratante (SES/GO) do código fonte do respectivo sistema; para informatizar o registro da solicitação  de atendimento aos usuários do SUS, regulação do acesso à saúde, controle e avaliação ambulatorial e hospitalar  e a programação pactuada e integrada da assistência à saúde, ou seja, fornecimento do sistema informatizado SERVIR e de toda infraestrutura necessária para a sua operacionalização, suporte e sustentação, para atender a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, conforme detalhamento abaixo:

 A vigência do contrato será de12 (doze) meses contados da outorga do instrumento pela Procuradoria Setorial da Secretaria da Secretaria de Estado da Saúde Goiás, ficando sua eficácia condicionada a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Publique-se.

GOIÂNIA-GO, em 08 de março de 2021.

               ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR

              Secretário de Estado da Saúde