RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Nº 37 / 2021 CLICIT- 09368
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

Ratifico a Declaração nº 37/2021 CLICIT - 09368, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010042733,e com assento no Decreto Estadual n.º 9.429/2019, quanto a autorização do Secretário de Estado da Administração para realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - IMED, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 19.324.171/0001-02, para a formação de parceria com vistas ao gerenciamento, operacionalização e à execução das ações no HOSPITAL REGIONAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS GERALDO LANDÓ, cuja vigência será contada a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, condicionada a sua eficácia à outorga pela Procuradoria-Geral do Estado, até o dia 16/07/2021, ou até a conclusão de novo chamamento público, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º, inc. I, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, visando a prestação de serviços de saúde conforme as linhas de contratação contidas Nota Técnica nº 23/2020 (000017289940): Internações hospitalares: leitos clínicos gerais e em leitos clínicos no perfil de COVID-19; leitos cirúrgicos; leitos obstétricos e leitos pediátricos; Cirurgias programadas; e Atividade ambulatorial: consultas médicas, pequenos procedimentos ambulatoriais, procedimentos de vascular, Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) Externo, ao valor mensal de 2.777.101,29 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e um reais e vinte e nove centavos), que perfaz o montante global de R$ 16.662.607,74 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sete reais, e setenta e quatro centavos).
Publique-se.

Goiânia-GO, em 08 de abril de 2021.
Ismael Alexandrino Júnior
Secretário de Estado da Saúde