Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 230/2021, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010017241, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, CNPJ nº 31.993.808/0001-40, que é representante no Brasil da exportadora MGC Pharmaceuticals, visando aquisição de 36 unidades do medicamento MP 1:1 1500MG CBD 750 MG / THC 750 MG - 30 ML, forma de apresentação Frasco, no valor unitário de $374,44 (Trezentos e setenta e quatro dólares e quarenta e quatro centavos) e valor total de $13.479,84 (Treze mil, quatrocentos e setenta e nove dólares e oitenta e quatro centavos), com frente e seguro de $1.250,45 (Hum mil, duzentos e cinquenta dólares e quarenta e cinco centavos), sendo o montante da proposta de $14.730,29 (Quatorze mil, setecentos e trinta dólares e vinte e nove centavos), em que a conversão em reais R$ 82.441,01 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo). Ao valor total de R$ 82.441,01 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), foi acrescido percentual de 15% devido a variação cambial do medicamento internacional, cujos valores em reais é de R$ 2.633,53 (Dois mil, seissentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) por frasco, e valor total de R$ 94.807,08 (Noventa e quatro mil, oitocentos e sete reais e oito centavos); Pagamento de TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos); Pagamento de TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais); e Pagamento de DESPESAS ADUANEIRAS no valor unitário e total de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais). O valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 97.811,31 (Noventa e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e hum centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA INTEGRAL E IMEDIATA. * Conforme os autos, cotação moeda em 25/10/2021.Publique-se. Goiânia-GO, em 24 de novembro de 2021.ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIORSecretário de Estado da Saúde