Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 221/2021, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010041349, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 24 unidades do medicamento CANABIDIOL  CBD FULL SPECTRUM OIL 6000MG/60ML (USAHEMP), na forma de apresentação em frasco, no valor unitário do frasco de $246,00 (duzentos e quarenta e seis dólares) e valor total de $ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro dólares), e valor frete de $650,00 (Seiscentos e cinquenta dólares), sendo o valor total do medicamento com o frete, após a conversão em real de R$ 35.645,90 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos). Ao valor unitário e total do medicamento com o frete fora acrescido 25% a título de variação cambial, sendo no valor unitário R$ 1.856,56 (Mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e valor total de R$ 44.557,44 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento de TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). E Pagamento de DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). O valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 47.561,67 (Quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA INTEGRAL E IMEDIATA. Publique-se. Goiânia-GO, em 24 de novembro de 2021. ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR Secretário de Estado da Saúde