Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 12/2022 e, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010052974, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, que seja declarada Dispensa de Licitação à empresa BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628.0097-67, visando aquisição de 720 comprimidos do medicamento NUBEQA (princípio ativo: Darolutamida) no valor unitário R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e valor total de R$ 57. 340,80 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança, que solicita o fornecimento do referido medicamento no intuito de atender o paciente WALDIR LOURENÇO DOS SANTOS - Mandado de Segurança nº 5574968.95.2021.8.09.0000. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.

Goiânia-GO, em  25 de fevereiro de 2022.

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde