Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 025/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010051476, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 03 frascos do medicamento CANABIDIOL USAHEMP FULL SPECTRUM 6000MG, no valor unitário $ 246,00 (duzentos e quarenta e seis dólares), frete de $ 500,00 (quinhentos dólares) e seguro de $ 150,00 (cento e cinquenta dólares) totalizando o valor de $ 1.388,00 (um mil trezentos e oitenta e oito dólares), em que a conversão em reais acrescido do frete internacional e do seguro é de R$ 2.540,23 (dois mil quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 7.620,69 (sete mil seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). Consta reserva de 10%, no valor de R$ 762,07 (setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 13.886,99 (treze mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata. 
Publique-se

Goiânia-GO, em 03 de março de 2022.

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR
Secretário de Estado da Saúde