Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação nº 038/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010010583, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº22.989.799/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora HempMedsPX (HMPX), visando aquisição de 254 tubos de 10 ml do CANABIDIOL - RSHO GOLD 2400MG, no valor unitário de $ 185,00 (cento e oitenta e cinco dólares) e valor total de $ 46.990,00 (quarenta e seis mil novecentos e noventa dólares); 97 tubos de 10 ml do CANABIDIOL - RSHO BLUE 1700MG, no valor unitário de $ 170,00 (cento e setenta dólares) e valor total de $ 16.490,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa dólares); 74 frascos de 118 ml cada do CANABIDIOL - RSHO BLUE, no valor unitário de $ 85,00 (oitenta e cinco dólares) e valor total $ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa dólares); 12 unidades do CANABIDIOL - RSHO BR – 5000MG CBD , no valor unitário de $ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove dólares) e valor total de $ 3.108,00 (três mil cento e oito dólares) e frete internacional de $ 890,00 (oitocentos e noventa dólares), perfazendo o valor da proposta de $ 73.768,00 (setenta e três mil setecentos e sessenta e oito dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional para cada produto é de:  254 tubos de 10 ml do CANABIDIOL - RSHO GOLD 2400MG, no valor unitário de R$ 968,32 (novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) e valor total de R$ 245.953,28 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); 97 tubos de 10 ml do CANABIDIOL - RSHO BLUE 1700MG, no valor unitário de R$ 897,56 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) e valor total de R$ 87.063,32 (oitenta e sete mil sessenta e três reais e trinta e dois centavos); 74 frascos de 118 ml cada do CANABIDIOL - RSHO BLUE, no valor unitário de R$ 458,47 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e valor total R$ 33.926,78 (trinta e três mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e 12 unidades do CANABIDIOL - RSHO BR – 5000MG CBD , no valor unitário de R$ 1.445,85 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e valor total de R$ 17.350,20 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais e vinte centavos).
Consta reserva de 10%, no valor de  R$ 38.429,36 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor  de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor  de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 433.227,17 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.

Publique-se.

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR
Secretário de Estado da Saúde