Anulo o ato de Ratificação da Declaração de Dispensa de Licitação nº 221/2021, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010041349, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, sendo declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 24 unidades do medicamento CANABIDIOL  CBD FULL SPECTRUM OIL 6000MG/60ML (USAHEMP), para atender decisões judiciais, considerando o bloqueio judicial de valores em conta bancária do Estado de Goiás, a fim de custear o medicamento objeto deste procedimento.
Publique-se.
 LUCIANA VIEIRA 
Subsecretária de Saúde [1]
[1] Atribuição temporária de competência para a "prática dos atos de gestão administrativa e financeira indispensáveis ao funcionamento da referida pasta", conforme Decreto de 1º de Abril de 2022 (DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.770).