Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 059/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010059167, com fundamento no artigo 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, CNPJ nº 07.453.785/0003-69, que é representante no Brasil da exportadora DYNAMIC PHARMA GROUP, visando aquisição de 48 unidades do medicamento CANABIDIOL HEMP OIL 30% CBD 10MG (ENDOCA) na forma de apresentação em TUBO COM 10G, no valor unitário de $ 246,00 (duzentos e quarenta e seis dólares) e frete de $ 1.196,00 (um mil cento e noventa e seis dólares), totalizando o valor de $ 13.004,00 (treze mil quatro dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 1.286,31 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 61.742,88 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Consta reserva de 10%, no no valor de R$ 6.174,29 (seis mil cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 78.421,40 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).
Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se. 

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Saúde