Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 83/2022 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010014606, com fundamento no artigo 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 12 unidades do medicamento CANABIDIOL CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML (USAHEMP), na forma de apresentação em frascos, no valor unitário de $ 246,00 (duzentos e quarenta e seis dólares) e frete de $ 383,00 (trezentos e oitenta e três dólares), totalizando o valor de $ 3.335,00 (três mil trezentos e trinta e cinco dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 1.330,47 (um mil trezentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 15.965,64 (quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).Consta reserva de 10%, no no valor de R$ 1.596,56 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 77,11 (setenta e sete reais e onze centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total é de R$ 22.814,31 (vinte e dois mil oitocentos e quatorze reais e trinta e um centavos). E de 96 unidades do medicamento CANABIDIOL CBD FULL SPECTRUM 1500MG/30ML (USAHEMP), na forma de apresentação em frascos, no valor unitário de $ 62,50 (sessenta e dois dólares e cinquenta centavos) e frete de $ 767,00 (setecentos e sessenta e sete dólares), totalizando o valor de $ 6.767,00 (seis mil setecentos e sessenta e sete dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 337,45 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 32.395,20 (trinta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Consta reserva de 10%, no no valor de R$ 3.239,52 (três mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 77,12 (setenta e sete reais e doze centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total é de R$ 40.886,84 (quarenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). O valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 63.701,15 (sessenta e três mil setecentos e um reais e quinze centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.

Goiânia-GO, em 05 de Julho de 2022.  
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA  Secretário de Saúde