Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitações nº 73/2022 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010029705, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora MULTICARE PHARMACEUTICALS, única empresa representante da produtora VERTEX no Brasil, visando aquisição de 28 caixas com 112 comprimidos do medicamento ORKAMBI (LUMACAFTOR + IVACAFTOR) 200MG/125 MG, no valor unitário R$ 39.957,74 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) por caixa, totalizando o valor de R$ 1.118.816,72 (um milhão, cento e dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 1.129.320,95 (um milhão, cento e vinte e nove mil trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
Goiânia - 15 de julho de 2022
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA-  Secretário de Estado da Saúde